23/05/2025 10:03

Ofício Expedido
21/05/2025 15:55

Certidão Juntada
07/05/2025 15:46

Documento Juntado
06/05/2025 17:17

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
05/05/2025 13:22

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 17:16

Alvará de Soltura Juntado
29/04/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:40

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:34

Termo de Audiência Expedido
28/04/2025 23:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:44

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 13:11

Mandado Juntado
23/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:09

Petição Juntada
03/04/2025 13:43

Documento Juntado
03/04/2025 13:40

Documento Juntado
02/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 307226/SP) Processo 1590707-78.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO MATHEUS DE OLIVEIRA COVRE - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº. 2022/001273

Vistos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decorridos 90 (noventa) dias da prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de manutenção da custódia do acusado.

BRUNO MATHEUS DE OLIVEIRA COVRE foi preso no dia 06/12/2024 por prisão preventiva decretada nestes autos, pela pratica, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes.

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a exigir prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sempre se observando a necessidade da segregação com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que para a manutenção da prisão do sujeito, também se faz necessária a presença dos mesmos pressupostos que havia quando de sua decretação.

O réus responde no presente pelo crime de tráfico de entorpecente, sendo denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Conforme consta de sua folha de antecedentes, o acusado possui outros apontamentos, já havendo condenação anterior do pelo crime de tráfico de entorpecentes, tratando-se de reincidentes específico.

Para a manutenção da segregação dos acusados, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti (comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado).

Emergem dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria atribuída ao réu, notadamente pelas provas colhidas em sede policial.

Asim, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas ao caso, pois em liberdade o autuado encontraria os mesmos estímulos que o levariam a reiteração criminosa.

Pelos motivos acima descritos, torna-se necessária a manutenção do denunciado no cárcere como forma de se resguardar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, sendo que se mostram absolutamente insuficientes e inadequadas as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: O delito de tráfico de entorpecentes é dos mais graves, em função da grande nocividade para o meio social que condutas dessa natureza acarretam.

A prisão preventiva de agente que o pratica é mesmo necessária para garantir a ordem pública, evitando-se a repetição dos atos delituosos, bem como a rápida instrução do processo, além de assegurar a eventual aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação, nesse sentido já tendo decidido o Pretório Excelso(JSTF 170/350) (TJ/SP -Habeas Corpusnº 0102753-21.2012.8.26.0000 - Campinas - 1ª Câmara de Direito Criminal - v.u. - j. 13.08.2012 - Rel.

Des.

Márcio Devienne Ferraz).

Ante o exposto, é de se considerar que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, pois em liberdade representa perigo para a ordem pública, para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal, bem como não havendo qualquer alteração fática, remanescem as razões da prisão já explanadas em decisões anteriores, motivo pelo qual, em obediência ao artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal, em sede revisional, mantenho a prisão do denunciado BRUNO MATHEUS DE OLIVEIRA COVRE.

Tendo em vista a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal n.º 13.964/2019).

Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão da manutenção das prisões preventivas a partir da presente data.

Deverá a z. serventia inserir um alerta no Sistema Informatizado, para que se possibilite o controle do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias, indicado no Comunicado CG nº. 78/2020, bem como deverá encaminhar cópia deste feito à fila acompanhamento de preventiva decretada.

No mais, aguarde-se o ato designado a fls 157/160, providenciando o necessário para que os autos estejam em termos para prolação de sentença.

Int.

Guarulhos, 25 de março de 2025.

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito
01/04/2025 02:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 00:20

Mantida a Prisão Preventiva
27/03/2025 16:16

Mandado Expedido
27/03/2025 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 15:45

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:34

Documento Juntado
25/03/2025 09:34

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2025 09:34

Certidão Juntada
21/03/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:08

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento
12/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:45

Remetido ao DJE
12/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:06

Defesa Prévia Juntada
05/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:45

Petição Juntada
18/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:42

Remetido ao DJE
14/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2025 13:55

Mandado Juntado
21/01/2025 16:27

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 16:20

Apensado ao processo
13/01/2025 13:36

Pedido de Habilitação Juntado
17/12/2024 15:26

Mandado Devolvido sem Cumprimento
10/12/2024 12:30

Mandado Expedido
10/12/2024 10:19

Documento Juntado
10/12/2024 09:35

Certidão Juntada
10/12/2024 09:20

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/12/2024 09:19

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/12/2024 09:19

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/12/2024 09:19

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/12/2024 09:18

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/12/2024 09:17

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/12/2024 19:18

Mandado Expedido
04/12/2024 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 19:36

Petição Juntada
29/11/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/09/2024 13:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 17:30

Ofício Expedido
22/08/2024 16:57

Ofício Expedido
22/08/2024 16:57

Ofício Expedido
22/08/2024 11:06

Mandado Expedido
22/08/2024 11:02

Termo Digitalizado
24/07/2024 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024 13:22

Mandado de Prisão Expedido
11/03/2024 13:42

Decretada a prisão preventiva
06/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:33

Evoluída a Classe
06/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:26

Denúncia Juntada
04/03/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 10:53

Folha de Antecedentes Juntada
04/03/2024 10:52

Folha de Antecedentes Juntada
15/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:21

Petição Juntada
06/02/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 03:11

Suspensão do Prazo
30/01/2024 12:16

Petição Juntada
03/11/2023 19:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2023 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 18:39

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:29

Petição Juntada
29/08/2023 14:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2023 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 21:05

Petição Juntada
15/08/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 13:41

Relatório Final Juntado
13/07/2023 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 10:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/07/2023 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 16:35

Pedido de Prazo Juntada
01/06/2023 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:33

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:46

Petição Juntada
30/03/2023 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 00:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 23:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:43

Pedido de Prazo Juntada
17/02/2023 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 10:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/02/2023 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2022 12:34

Pedido de Prazo Juntada
21/11/2022 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2022 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 15:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/11/2022 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 13:18

Pedido de Prazo Juntada
19/10/2022 18:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/09/2022 14:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002784-12.2025.8.26.0533

B R Lima - Construcoes LTDA

Thiago Henrique da Silva

Advogado: Claudia Biudes Robles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0000615-65.2025.8.26.0405

Ricardo Dias

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Ricardo Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2017 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1502704-24.2021.8.26.0535

Justica Publica

Lucas de Jesus Martins Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2021 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0003799-97.2010.8.26.0229

Jose Ivan Batista de Freitas

Ccc - Comercio e Servicos de Veiculos e ...

Advogado: Mauro Balbino da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2019 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1006376-22.2023.8.26.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Sergio Lucio Ferrari de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 11:32

Exibir Processo