14/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Yrlan dos Santos Trigueiro (OAB 466109/SP) Processo 1503213-47.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RAFAEL CAETANO -

Vistos.

Em conformidade com o artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, verifica-se que, após a oitiva do investigado na presença de seu defensor e a mídia da confissão espontânea (link de fls. 57 e upload de fls. 62), foram asseguradas a legalidade e a voluntariedade do ajuste estabelecido.

Diante da concordância do investigado e de seu defensor, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal constante das fls. 58/61, nos termos do artigo 28-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Proceda-se ao lançamento no histórico de partes do evento 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que resultará na baixa da parte e na alteração automática do tipo de participação para 483 Beneficiado Art. 28-A CPP.

Atualizem-se o endereço, e-mail e telefone do acusado no SAJ, conforme as informações constantes do acordo, se necessário.

Aguarde-se o prazo de 30 dias para o cumprimento do acordo.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o Ministério Público.

Os comprovantes de depósito referentes à prestação pecuniária deverão ser enviados ao e-mail do ofício: [email protected], juntados por meio de petição ou entregues pessoalmente em cartório.

O acordo será revogado caso, no curso do cumprimento, o beneficiado venha a ser processado por outro crime ou descumpra qualquer condição imposta.

O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, conforme o artigo 116, inciso IV, do CPP.

Em caso de cumprimento integral do acordo, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade.

Comunique-se a homologação do acordo ao IIRGD.

Intime-se.
01/04/2025 02:20

Remetido ao DJE
01/04/2025 00:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 18:12

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 13:46

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
07/03/2025 10:05

Certidão Juntada
03/02/2025 18:37

Petição Juntada
31/01/2025 16:38

Mandado Expedido
24/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:29

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:18

Audiência Preliminar
19/12/2024 19:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:50

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
17/12/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/12/2024 11:10

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 10:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/12/2024 09:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/12/2024 09:00

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
16/12/2024 15:20

Alvará de Soltura Juntado
15/12/2024 11:49

Relatório Final Juntado
13/12/2024 15:28

Termo de Audiência Expedido
13/12/2024 09:12

Certidão Juntada
13/12/2024 09:12

Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2024 09:12

Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2024 09:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
13/12/2024 07:09

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/12/2024 01:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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