30/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1007265-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovanna Katia Farias Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnica, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários.

P.I.C., arquivando-se oportunamente.
02/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:14

Expedição de Mandado.
20/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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