17/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:41

Expedição de Mandado.
28/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:38

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 23:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo dos Santos (OAB 422721/SP) Processo 1009024-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson dos Santos Matias -

Vistos.

O benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária.

Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação", sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais.

Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, apresente a parte autora declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que possuir, lembrando que o Juízo tem como verificar a autenticidade das informações através do sistema Sisbajud, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inicial.

Int.
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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