01/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 06:44

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica de Mello Belini Silva (OAB 394950/SP) Processo 1008662-11.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Iris de Souza -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo pessoal, indenização por danos materiais e danos morais.

A autora alega que recebeu mensagem informando a realização de compra que a autora desconhece.

Ao ligar para o número informado, e ao seguir as instruções do suposto atendente da requerida, descobriu a contratação de empréstimo pessoal, e para cancelamento, deveria efetuar uma transferência Pix para uma pessoa desconhecida da autora.

Ao reclamar perante o banco, apesar de reconhecer a ocorrência do golpe, manteve as cobranças das parcelas.

Requer liminar para suspensão das cobranças das parcelas.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).

A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que foram celebradas operações de empréstimo sem sua autorização (fl. 42), absorvendo suas reservas, corroborada pelo boletim de ocorrência juntado (fls. 26/37).

O perigo na demora também é certo, uma vez que há risco de que a conta corrente da autora sofra descontos vinculado a operação que não foi por ela realizada.

Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto DEFIRO A TUTELA REQUERIDA para suspender os efeitos do contrato de empréstimo pessoal questionados na inicial e indicado às fl. 83/85, não reconhecido pela autora, determinando ao banco requerido que se abstenha de processar quaisquer débitos de parcelas atreladas à referida operação, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto registrado, em desacordo com a presente decisão, limitado inicialmente a R$ 15.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
31/03/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:43

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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