23/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:08

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Luiza de Oliveira Arruda (OAB 433390/SP) Processo 1008710-67.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Ferreira Mendes -

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Alega a autora que firmou contrato com o banco réu, por necessidade financeira e falta de esclarecimentos adequados, aderindo as condições contratuais impostas, haja vista que essa era a única forma de fazer frente às dívidas e necessidades básicas da vida humana, mas que a prestação imposta pelo réu impactou fortemente o orçamento familiar, o que a levou a procurar orientação jurídica sobre a situação contratual, ficando perplexa com a situação, porque o cálculo que lhe foi apresentado simplesmente atestou que o valor pago pelo contrato é verdadeiramente extorsivo, especialmente porque houve a cobrança de taxa de juros extremamente elevados e em completa desproporcionalidade com a taxa média de mercado praticada pelas demais instituições.

Pede tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte autora no rol de devedores pelo contrato em análise, autorização para o depósito judicial do valor da parcela incontroversa, ou seja, R$ 1.530,28, e que o réu seja impedido de proceder com o desconto do valor atual das parcelas na folha de pagamento da Autora, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00.

Em relação ao pedido de tutela de urgência para que a parte ré passe a cobrar a taxa de juros que a autora entende devida, em caráter liminar, e que seja impedida de negativar o nome da autora em caso de inadimplemento não comporta acolhimento, por falta de preenchimento dos requisitos legais.

O acolhimento da pretensão do autor implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial.

Isso porque o contrato prevê expressamente os valores do pacto, taxas praticadas, número de parcelas, conforme documento de fls. 26/31.

Desse modo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Resta INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para réplica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
31/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:22

Expedição de Carta.
31/03/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:45

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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