12/05/2025 14:57

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 10:34

SAP - Indicação de Teleaudiência Juntada
08/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:43

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 07:01

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2025 18:11

Petição Juntada
07/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:26

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 13:45

Pedido de Habilitação Juntado
30/04/2025 06:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 04:46

Mandado de Citação Expedido
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Luiz Pegorari Hamann (OAB 487795/SP) Processo 1000634-47.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mônica da Fonseca -

Vistos. 1.

Designo audiência para o dia 26/05/2025, às 10h50min.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.

Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes.

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int.
23/04/2025 06:15

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 11:43

Audiência de Conciliação
10/04/2025 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 14:48

Emenda à Inicial Juntada
12/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 06:51

Conclusos para decisão
04/03/2025 16:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016463-29.2024.8.26.0405

Diego Pompeu Port de Barros

Evo Distribuidora

Advogado: Diego Pompeu Port de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1003187-59.2025.8.26.0604

Anali Fortunato

Sauniti Veterinaria LTDA

Advogado: Ana Rita de Lima Santos Gobbo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1001074-43.2025.8.26.0666

Rosangela Cagliari Zopolato

Carlos Banedito da Costa

Advogado: Michele Sacramento Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000842-55.2025.8.26.0405

Gizele Teles da Silva Beco

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Rafael Ramos Leoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0004747-05.2024.8.26.0405

Angelo Campos Pirozzi

Luiz Fernando Zanelato Ramos

Advogado: Andrea Bacarine Lobato Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 15:41

Exibir Processo