27/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:06

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB 323315/SP), Luana Raphaella de Souza (OAB 510059/SP) Processo 1002939-93.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Deve a parte comprovar o atendimento integral dos requisitos do art. 15, II, da Lei 5.474/68.

Nestes termos, deve juntar documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento de todas as mercadorias descritas nas notas fiscais protestadas, permitida a sua comprovação por meio eletrônico.

Ainda, deverá apresentar novo cálculo do débito, excluindo-os, eis que ainda não arbitrados.

Nos termos do art. 827 do CPC, nas execuções de titulo extrajudicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade; dessa forma, não há como incluírem-se neste momento, honorários advocatícios em valor superior, ainda que convencionado em acordo entre as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
01/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 12:42

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011514-95.2022.8.26.0604

Marlene de Liz Pereira

Antonio Alixandre Pereira

Advogado: Hugo Leonardo Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0002434-93.2025.8.26.0451

Jonathan Fontana Kandratavicius

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lais Borges Peixinho Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0012330-02.2024.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Bruna Bezerra Lima

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1003551-73.2024.8.26.0666

Jeferson Cesar dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Matheus Guilherme Pereyra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1002231-96.2024.8.26.0533

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Annaquim Skywalker Borges dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 18:30

Exibir Processo