04/07/2025 15:09

Incidente Processual Instaurado
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tagino Alves dos Santos (OAB 112591/SP), Claudia Lima Nascimento Mausbach (OAB 140363/SP), Carlo Togneri Serrano (OAB 152095/SP), Leandro Batista Guerra (OAB 163454/SP) Processo 0007210-08.2001.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Odilesio Ferreira da Silva - Reqdo: Bassan & Bassan Marcenaria Ltda - Fls.483/493: Indefiro o pedido de bloqueio de CNH e passaporte, já que se trata de executada pessoa jurídica.

E tais pedidos não cabem contra os sócios dela, pois sequer figuram nos autos.

De igual modo, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito.

Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial.

O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE.

Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.

Por conseguinte, é de se concluir que o inc.

IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019).

No mais, diante da não indicação de bens passíveis de penhora a serem utilizados na execução, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC).

O processo aguardará em arquivo.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.
01/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:08

Incidente Processual Instaurado
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
13/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:59

Evoluída a classe de 7 para 156
15/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 15:24

Ato ordinatório
15/12/2022 05:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2022 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/10/2022 11:30

Autos no Prazo
21/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 13:17

Juntada de Mandado
17/08/2022 09:12

Autos no Prazo
17/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
24/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 16:33

Autos no Prazo
17/05/2022 16:30

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2022 13:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2022 15:10

Autos no Prazo
23/03/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2021 18:22

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:00

Decisão
29/09/2021 15:53

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 16:48

Juntada de Mandado
20/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
04/03/2021 17:54

Autos no Prazo
03/03/2021 18:12

Expedição de Mandado.
09/12/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 15:41

Bloqueio/penhora on line
17/11/2020 16:30

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 23:12

Suspensão do Prazo
29/03/2020 21:04

Suspensão do Prazo
24/01/2020 13:39

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/11/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 09:25

Proferido Despacho
16/05/2019 15:49

Incidente Processual Instaurado
16/05/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 14:15

Autos no Prazo
06/05/2019 13:47

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2019 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 14:20

Processo Suspenso por 1 ano
22/02/2019 15:39

Conclusos para despacho
22/02/2019 15:37

Expedição de Certidão.
28/01/2019 15:51

Autos no Prazo
28/01/2019 15:46

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2018 10:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2018 10:05

Expedição de Certidão.
24/09/2018 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 09:46

Bloqueio/penhora on line
13/09/2018 13:24

Conclusos para decisão
11/09/2018 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 14:19

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2018 11:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/08/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 14:38

Ato ordinatório
06/06/2018 17:35

Bloqueio/penhora on line
10/05/2018 14:47

Conclusos para despacho
10/05/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 14:48

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2018 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 15:47

Bloqueio/penhora on line
20/03/2018 17:03

Conclusos para despacho
19/03/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 16:10

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2017 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 14:14

Proferido Despacho
21/09/2017 13:29

Conclusos para despacho
18/09/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 14:57

Recebidos os autos do Advogado
03/08/2017 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 17:42

Processo Suspenso por 1 ano
01/08/2017 17:40

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2017 15:39

Conclusos para decisão
30/11/2016 16:50

Conclusos para despacho
28/11/2016 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 11:09

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2016 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/09/2016 10:56

Autos no Prazo
26/09/2016 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 14:14

Proferido Despacho
25/07/2016 16:40

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 14:20

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 11:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 10:54

Ato ordinatório
23/03/2016 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 12:25

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2015 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 14:05

Bloqueio/penhora on line
07/07/2015 18:24

Conclusos para despacho
07/07/2015 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 14:52

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 13:19

Proferido Despacho
09/02/2015 14:14

Conclusos para despacho
09/02/2015 11:14

Expedição de Certidão.
14/11/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 14:15

Autos no Prazo
11/11/2014 16:56

Proferido Despacho
10/10/2014 11:38

Conclusos para despacho
09/10/2014 18:23

Expedição de Certidão.
06/08/2014 16:09

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/04/2014 15:47

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 13:06

Autos no Prazo
14/04/2014 18:25

Decisão
09/04/2014 16:54

Expedição de Certidão.
02/04/2014 15:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 14:55

Autos no Prazo
26/03/2014 18:12

Proferido Despacho
13/03/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 15:11

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2014 11:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 14:38

Autos no Prazo
20/02/2014 18:15

Decisão
19/11/2013 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2013 16:46

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2012 00:00

Aguardando Expedição
25/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/10/2012 00:00

Despacho Proferido
22/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2012 00:00

Despacho Proferido
21/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2012 00:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2011 00:00

Despacho Proferido
12/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2010 00:00

Despacho Proferido
25/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2010 00:00

Despacho Proferido
10/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2010 00:00

Despacho Proferido
19/07/2010 00:00

Aguardando Expedição
08/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2010 00:00

Despacho Proferido
26/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2009 00:00

Despacho Proferido
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2009 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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