14/05/2025 14:09

Documento Juntado
12/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:08

Remetido ao DJE
08/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:55

Petição Juntada
05/05/2025 07:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 10:44

Documento Juntado
24/04/2025 08:50

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 1000525-52.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectda: Mercia Cristielly dos Santos -

Vistos. 1- Anote o nome do(a) Defensor(a) para futuras intimações. 2- Defiro os benefícios da gratuidade processual.

Anote. 3 -Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o saldo bloqueado está relacionado aos vencimentos e pensão recebidos da parte executada, destinada ao seu sustento e de seus familiares.

Essa verba, em tese, é impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é necessário o seu desbloqueio.

Determino, portanto, a liberação do saldo bloqueado.

Expeça-se ordem de desbloqueio por meio eletrônico, no sistema SIBAJUD, com brevidade.

No mais, a fim de evitar nova constrição e considerando o interesse da parte em quitar o débito, ainda que de forma parcelada, defiro prazo de 20 dias para composição administrativa, devendo a executada firmar acordo diretamente com a Autarquia.

Int.
23/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:20

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/04/2025 09:06

Documento Juntado
23/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:56

Petição Juntada
14/04/2025 07:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:02

Documento Juntado
20/02/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:29

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/02/2025 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 05:01

AR Positivo Juntado
09/01/2025 06:34

Certidão Juntada
08/01/2025 16:41

Carta de Citação Expedida
08/01/2025 16:40

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:41

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/12/2024 07:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:29

Documento Juntado
03/12/2024 10:29

Documento Juntado
03/12/2024 10:29

Documento Juntado
11/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:20

Petição Juntada
04/10/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
28/09/2024 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/08/2024 08:52

Certidão Juntada
23/08/2024 17:17

Carta de Citação Expedida
23/08/2024 17:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:38

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/08/2024 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/04/2024 14:28

Certidão Juntada
09/04/2024 21:46

Carta de Citação Expedida
09/04/2024 21:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:59

Petição Juntada
22/02/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/12/2023 11:37

Certidão Juntada
18/12/2023 17:29

Carta de Citação Expedida
18/12/2023 17:29

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:30

Petição Juntada
11/12/2023 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 06:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:01

Documento Juntado
09/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:25

Petição Juntada
27/10/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/09/2023 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
06/06/2023 16:16

Carta de Citação Expedida
06/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:15

Petição Juntada
29/05/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 17:14

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:13

Petição Juntada
03/02/2023 22:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/01/2023 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:58

Documento Juntado
07/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:38

Carta de Citação Expedida
07/04/2022 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/04/2022 10:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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