TJSP - 0001582-57.2023.8.26.0704
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 12:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0001582-57.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exectda: TELEFÔNICA BRASIL S.A. -
Vistos. 1) Fls. 291/293: indefiro o pedido de extinção deste cumprimento de sentença pela executada, ante a desídia da exequente em cessar a emissão de faturas relativas aos serviços de internet fixa. 2) Fl. 295: acolho, em parte, o pedido do exequente.
Apesar de já ter havido conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - com pagamento pela executada (fls. 249/250) e levantamento pelo exequente (fls. 253 e 271) -, subsiste a questão à emissão das faturas vinculadas à internet, que continuaram a ser pagas pelo exequente.
Assim, é de rigor a devolução de R$ 403,96, porque comprovadamente pagos (fls. 282/285).
A devolução será realizada pelo valor simples, porque a devolução em dobro lastreada no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor depende de cognição incompatível com esta fase processual.
Deverá a executada realizar o depósito do valor atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de substituição do depósito voluntário por constrição via SISBAJUD.
Em relação às demais faturas (fls. 287, 288, 305/307, 308/310 e 300), deverá a executada, em iguais 15 (quinze) dias, comprovar o cancelamento das faturas emitidas. 3) Por fim, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar justa causa para o envio das faturas ao exequente e da impossibilidade de cumprir o anteriormente determinado, sob pena de responder pela multa cominatória (fl. 275) e por ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese do inciso IV do art. 77 do Código de Processo Civil.
Intimem-se. -
23/04/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 20:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2024 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 09:53
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 10:12
Conclusos para despacho
-
28/09/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2024 23:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 12:49
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 20:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 00:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 08:55
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2024 19:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 08:49
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 14:42
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 12:46
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 09:13
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 14:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2021
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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