09/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Leandro Godines do Amaral (OAB 162628/SP), Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP) Processo 0005103-73.2024.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Renata Dias Cabral, Renata Dias Cabral, Renata Dias Cabral, Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. -

Vistos.

A executada Notre Dame Intermédica Saúde S.A. ofereceu impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença, alegando inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (fls. 10/13).

As exequentes manifestaram-se acerca da impugnação (fls. 14/16). É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

A presente impugnação não comporta acolhimento.

A r. sentença proferida reconheceu a obrigação da executada ao pagamento de duas multas cominatórias, uma referente ao descumprimento de tutela liminar (R$ 4.000,00, fls. 204 e 210/211 dos autos principias) e outra referente à permanência do descumprimento (R$ 6.000,00, fls. 204 e 274 dos autos principais).

Portanto, os valores a serem pagos têm a natureza coercitiva descrita no art. 537 do Código de Processo Civil e devem observar o comando do §3º do mesmo artigo ("a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). É dizer: as multas são obrigações exigíveis desde sua aplicação e passíveis de cumprimento provisório, ficando afastada a alegação de inexigibilidade da obrigação, descrita no inciso III do art. 525 do Código de Processo Civil.

O levantamento dos valores, contudo, ficará condicionado ao encerramento da fase recursal.

Ademais, não vislumbro excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, na hipótese do inciso V do art. 525 do Código de Processo Civil.

Os valores das multas se mostram proporcionais, razoáveis e compatíveis com os fatos que as ensejaram, não havendo bis in idem, nem motivo para redução neste momento processual.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, anotando que os valores já estão depositados nos autos (fls. 8/9 destes autos e fls 210/211 dos autos principais).

Eventual levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado da r. sentença proferida, razão pela qual indefiro o pleito das exequentes (fl. 16).

Em 15 (quinze) dias, deverão as exequentes informar acerca da tramitação do recurso inominado interposto pela executada.

Intimem-se.
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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