21/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Israel Faiote Bittar (OAB 153040/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 1015111-80.2024.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Organização Einstein de Ensino S.s.

Ltda - Reqda: Ana Paula Neves de Souza Leao - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sem prejuízo, manifeste-se a autora em 15 dias, acerca dos embargos monitórios retro juntados.

Int.
23/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
31/03/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:04

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:22

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:10

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
22/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:21

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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