08/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0044086-64.2003.8.26.0224 (224.01.2003.044086) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Viação Nova Cidade Ltda. - - Viação Canarinho Coletivos e Turismo Ltda. - - Atlântico Transportes Metropolitanos Ltda. e outro - Milton Freire Santos - - Debora Eiko Sawabe - - Dan Transportes Rodoviários e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Daniela Tapxure Severino e outro - Joao Pereira Torres - - IRAN APARECIDO DE CARVALHO - - SPE 12 MZ Negócios Imobiliários - - Banco do Brasil S/A. e outros - Claudio Bispo dos Santos - Alfa Arrendamento Mercantil S/A. - - Marítima Seguros S.A. e outros - José Antônio Galhardo Abdalla - Kamilla Martins Franco Cunha - - Nelson Scaramello - - Francisco Carlos da Costa Florismar - - Fumiko Yamamura - - Jaime Hideo Yamamura - - Jorge Yamamura - - Rubens Yamamura - Paulo Cesar Ferreira e outros - Jose Ferreira Lins - - Manoel Silva Reis - - Marilene Muniz de Carvalho Galvao - - Jamison de Carvalho Galvão - - RAFAEL DE CARVALHO GALVAO - - Bianca Caravalho Galvão - - Thiago de Carvalho Galvão - - Joao Vieira de Carvalho - Jader Lucio Alves do Nascimento e outros - Fernando Garcia Coridioli - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP e outros - É caso de chamar o feito à ordem.

Com efeito, ao que tudo indica, o presente incidente datado de 2003, há tempos resta impulsionado exclusivamente via despacho e, para agravar, não sendo saneados os pontos controvertidos, por conseguinte, passo ao deslinde das matérias pendentes de apreciação ao longo do feito, nos moldes destacados pela r.

Administradora Judicial em suas últimas manifestações.

Ab initio, restam prejudicados os consecutivos pedidos de impugnação ao Quadro Geral de Credores e manifestações informando os dados bancários dos credores, uma vez que já consta nos autos o pronto acolhimento dos créditos, bem como a anotação das informações pela r.

Administradora Judicial.

E, diante do parecer tacitamente favorável da r.

Administradora Judicial às fls. 6604,HOMOLOGOaCessão do Crédito pactuada pelo Cedente ALEXANDRE SANTOS BACIARELLO ZAPELLONI em favor do Cessionário e novo Credor JOHAN ALBINO RIBEIRO (fls. 6.585/6.590), por conseguinte,proceda a r.

Administradora Judicial à retificação da titularidade dos créditos no QGC.

Em mesmo sentido, HOMOLOGOaCessão do Crédito pactuada pelos Cedentes ADONIAS FREIRE DE LIRA (CPF/MF171.045.724-49) e ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (CPF/MF *52.***.*90-08) em favor do Cessionário e novo Credor J ALBERTO SOUED (fls. 6.705/6.717), por conseguinte,proceda a r.

Administradora Judicial à retificação da titularidade dos créditos no QGC.

Outrossim, diante da concordância da r.

Administradora Judicial às fls. 6.667 e em atenção ao parecer favorável do Il. membro do Ministério Público às fls. 6.677, defiro a substituição processual requerida pelo ESPÓLIO DEMARIO TOSHIO FUKUI às fls. 6.645/6.647 e 6.721, por conseguinte,proceda a r.

Administradora Judicial à retificação da titularidade dos créditos no QGC.

No tocante às postulações de JADER LUCIO ALVESDO NASCIMENTO (fls. 6607/6618) e HELENO NASCIMENTO DE ALMEIDA (fls. 6.480/6.487), pela habilitação de seus créditos diretamente nos presentes autos, indefiro.

Nos termos do arts. 7, 9 e 10 da Lei 11.101/2005, compete à parte interessada requerer a habilitação/impugnação retardatária através de incidente próprio para viabilizar a ampla defesa, com comprovação, análise, adequação e eventual inscrição do crédito no Quadro Geral de Credores, carecendo de suporte legal o requerimento nestes autos, apenas com condão de conturbar o feito.

Já em relação aos pedidos de JOÃO FILHO GONÇALVES (fls. 6.722/6.731), tal como bem destacado pelo r.

Administrador Judicial, os requerimentos das partes vieram desacompanhados do lastro probatório apto a demonstrar o julgamento e trânsito em julgado de seu suposto crédito.

Por conseguinte, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste-se aos autos o lastro probatório requerido pela r.

Administrador e, na mesma oportunidade, regularize a sua representação processual mediante instrumento de mandado atualizado, para os devidos fins.

Caso desprovido dos documentos comprobatórios e se enseja a habilitação de seu crédito mediante estes autos principais, reporto-me aos termos prévios, sendo evidente a impossibilidade jurídica da medida.

Além do mais, nos moldes do quanto consignado pela r.

Administradora Judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor FERNANDO GARCIA CORIDIOLI (fls. 6.737/6.738) regularize a sua representação processual, mediante instrumento de mandado atualizado e subscrito pelo mandante, para os devidos fins.

E, com fulcro nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/05,promova a z.

Serventia o cadastro dos três incidentes de classificação de créditos públicos, cada qual contando no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual de São Paulo e Municipal de Guarulhos, respectivamente, tal como requerido pela r.

Administradora inicialmente às fls. 6494, e reiterado às fls. 6603, 6665, 6667, 6739 e 6743.

Ato subsequente, intimem-se os entes públicos nos referidos incidentespara que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente naqueles feitos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobrea situação atual.

Em relação aos requerimentos pela intimação dos sócios da falida, é caso de rejeição.

Por ora, não se vislumbra utilidade e eficácia na intimação das partes para se manifestarem sobre eventual suspensão ou não da exigibilidade de CDA inscritas em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mediante parcelamento dos débitos.

Em realidade, incumbe exclusivamente ao referido ente federativo analisar administrativamente e apresentar os valores e documentos referentes aos créditos tributários pendentes a serem habilitados perante os presentes autos.

Ademais, eventual inadimplemento de débitos pelo falido importaria na manutenção de sua responsabilidade, enquanto o adimplemento dos créditos tributário da Massa voluntariamente pelo falido apenas importaria em benefícios a todo o colegiado de credores.

De outro modo, ao que tudo indica, os requerimentos postulados representam medida que apenas tem condão de protelar o deslinde deste feito, contudo, nada obstando a. r Administradora Judicial reiterar a medida, contando com as justificativas fáticas e legais ao seu pleito.

Já no tocante aos requerimentos da r.

Administradora Judicial pela fixação de novos honorários pelo labor prestado ao longo de décadas neste feito, é caso de indeferimento.

Em que pese reconhecer os ingentes esforços da Nobre Auxiliar ao longo do presente, consoante se extraí dos autos, em especial, das fls. 4633/4634, há tempos os honorários restaram fixadas por este D.

Juízo de forma definitiva, e em consonância com os termos do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Inclusive, nos termos da aludida decisão, outrora se asseverou que: Nem se cogite acerca da não aplicação do comando legal pela desatualização dos parâmetros lá fixados, considerando que possível a conversão da moeda, visando sua correta aplicação.

Esse é o entendimento da jurisprudência, não obstante, olvidado pela parte, a qual postula precisamente pela impossibilidade de atualização dos parâmetros da legislação especial.

Observa-se que os termos impugnados pela r.

Administradora Judicial não seriam novos, mas se reportam à decisão do Juízo que há tempos resta preclusa.

Ademais, as alegações de impossibilidade de realização de cálculos não se sustentam, na medida em que, nos moldes consignados pela decisão de fls. 4.633/4.664, bastaria a mera atualização da moeda para fins de se auferir os limites percentuais e legais referentes a verba honorária devida a D.

Auxiliar do Juízo.

Outrossim, em que pese os presentes invocados pela parte, não se reputam aplicáveis as novas disposições da Lei nº 11.101/05, em face da evidente irretroatividade de suas disposições, não se olvidando que o presente processo resta regido pelo Decreto-Lei nº 7661/45, conforme já sedimentado em nossos tribunais, inclusive, na Corte Superior.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

MASSA FALIDA.

INEXIGIBILIDADE.

DECRETO-LEI 7.661/45.

FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/05. 1.Nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº7.661, de 21 de junho de 1945".No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, nãoépossível a aplicação da Lei 11.101/2005.

Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.223.792/MS (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013), entendeu-se que é possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, situação diversa do presente caso. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a multa por infrações a normas administrativas não podem ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto-Lei 7.661/45). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 985258 SP 2016/0245428-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016 - Grife-se).

Diante do exposto, indefiro as postulações da r.

Administradora Judicial, por representarem matéria evidentemente preclusa, bem como por não vislumbrar amparo lógico e legal para o quanto requerido, por conseguinte, os percentuais devidos à Nobre Auxiliar deverão seguir os termos do Decreto-Lei nº 7.661/45, cujo percentual e montante deverá ser apurado pela parte na fase de liquidação e rateio de créditos perante os presentes autos.

Por fim,promova a z.

Serventia a publicação do Quadro Geral de Credores Consolidado de fls. 6499/6503, conforme minuta de fls. 6504/6508 e e-mail encaminhado ao ofício às fls. 6509/6510.

Após a publicação e o decurso do prazo do edital, prossiga a r.

Administradora Judicial com a promoção dos atos visando o deslinde do feito, mediante a apresentação da proposta de rateio de valores, em atenção aos créditos consolidados e suas preferências legais. - ADV: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANA CAROLINA DE MORAES LOTUFO (OAB 212880/SP), WASHINGTON LUIS FERIANCE (OAB 210360/SP), ALEXANDRE FANTI (OAB 196748/SP), GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI (OAB 19581/SP), GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI (OAB 19581/SP), GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI (OAB 19581/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), EDUARDO TOURNIER BORDIN (OAB 249023/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB 236424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIMARA DO CARMO DIAS (OAB 220309/SP), CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 277773/SP), DEBORAH CAMARGO (OAB 102158/SP), ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA (OAB 498421/SP), LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES (OAB 474372/SP), PAULO ROGÉRIO PIRANHA (OAB 432808/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP), DEBORAH CAMARGO (OAB 102158/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), ANTONIO ALIBERNANDES TORRES (OAB 319968/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), BIANCA ZIZZA CECCONI (OAB 167501/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Eduardo Tournier Bordin (OAB 249023/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB 79958/SP), Carlos Alberto Pinto (OAB 82909/SP), Adriana Aparecida Paone (OAB 83716/SP), Marcia Teodora da Costa (OAB 236424/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB 277773/SP), Paulo Cesar Ferreira (OAB 289029/SP), Diego Carlos Souza Ribeiro (OAB 317083/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Lilian Fernanda Lima da Silva (OAB 474372/SP), Alexsandro Fernandes Silva de Lima (OAB 498421/SP), Deborah Camargo (OAB 102158/SP), Daniela Tapxure Severino (OAB 187371/SP), Miriam Monica da Consolacao (OAB 134081/SP), Antonio Alibernandes Torres (OAB 319968/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Bianca Zizza Cecconi (OAB 167501/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gilberto Luiz Orselli Gragnani (OAB 19581/SP), Alexandre Fanti (OAB 196748/SP), Washington Luis Feriance (OAB 210360/SP), Ana Carolina de Moraes Lotufo (OAB 212880/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Shirley Moreira de Farias (OAB 215926/SP), Lucimara do Carmo Dias (OAB 220309/SP) Processo 0044086-64.2003.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falido: Viação Nova Cidade Ltda., Viação Canarinho Coletivos e Turismo Ltda., Atlântico Transportes Metropolitanos Ltda. -

Vistos.

Fls 6691/6692, 6694, 6698 e 6709: Manifeste-se a Administradora Judicial, em 10 dias.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.
02/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:51

Juntada de Mandado
31/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:06

Juntada de Mandado
23/01/2025 12:52

Expedição de Informações.
23/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:57

Ato ordinatório
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:13

Juntada de Mandado
23/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:19

Juntada de Mandado
19/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:20

Juntada de Ofício
16/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:50

Juntada de Ofício
09/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:46

Juntada de Ofício
02/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 18:34

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:15

Juntada de Mandado
17/04/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 07:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:58

Juntada de Mandado
17/03/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:27

Ato ordinatório
14/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:56

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:56

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:56

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Decisão
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:54

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:53

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/11/2022 12:02

Desapensado do processo
09/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2022.
25/10/2022 07:27

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:24

Juntada de Ofício
03/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:35

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 17:26

Juntada de Ofício
05/04/2022 17:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2022 07:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2022 12:49

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 14:50

Decisão
26/07/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:42

Juntada de Ofício
26/07/2021 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 11:42

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:07

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:38

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:56

Expedição de Certidão.
09/12/2020 18:42

Decisão
02/12/2020 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2020 08:22

Expedição de Certidão.
23/11/2020 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2020 14:05

Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 13:54

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 17:12

Expedição de Carta.
12/11/2020 14:32

Decisão
11/11/2020 14:23

Expedição de Certidão.
06/11/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 14:39

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2020 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/08/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 17:02

Decisão
03/08/2020 12:57

Conclusos para decisão
24/07/2020 14:51

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 09:39

Expedição de Ofício.
10/03/2020 09:39

Expedição de Ofício.
05/03/2020 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:52

Juntada de Ofício
04/02/2020 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2019 08:13

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2019 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 14:14

Expedição de Certidão.
23/09/2019 13:21

Expedição de Carta.
20/09/2019 08:50

Decisão
17/09/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/03/2019 10:23

Decisão
21/03/2019 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 10:02

Decisão Determinação
06/02/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 17:34

Decisão
14/01/2019 11:37

Conclusos para decisão
18/12/2018 15:22

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2018 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2018 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 10:36

Proferido Despacho
17/10/2018 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2018 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2018 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2018 11:49

Expedição de Carta.
21/09/2018 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 11:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 15:46

Decisão
06/09/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2018 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2018 09:05

Expedição de Mandado.
10/08/2018 09:04

Expedição de Ofício.
10/08/2018 09:03

Expedição de Ofício.
07/08/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 16:31

Decisão
24/07/2018 10:18

Conclusos para decisão
10/07/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2018 12:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/06/2018 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 09:19

Proferido Despacho
11/06/2018 12:10

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 09:39

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 09:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/03/2018 09:26

Proferido Despacho
06/03/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 10:17

Proferido Despacho
02/03/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2018 18:36

Expedição de Certidão.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Ofício.
16/01/2018 18:35

Expedição de Mandado.
08/01/2018 14:35

Decisão
06/12/2017 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2017 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2017 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 15:11

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2017 18:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/06/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 09:26

Proferido Despacho
21/06/2017 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 16:08

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2017 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2017 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2017 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2017 10:35

Expedição de Ofício.
02/05/2017 13:51

Expedição de Certidão.
28/04/2017 10:47

Proferido Despacho
18/04/2017 15:58

Desapensado do processo
23/03/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 09:27

Proferido Despacho
21/03/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 13:32

Expedição de Certidão.
20/03/2017 13:32

Expedição de Carta.
20/03/2017 13:26

Ato ordinatório
15/03/2017 09:21

Decisão
21/02/2017 12:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 14:09

Expedição de Ofício.
17/02/2017 14:09

Expedição de Ofício.
17/02/2017 14:08

Expedição de Mandado.
17/02/2017 10:21

Expedição de Certidão.
16/02/2017 15:44

Expedição de Certidão.
15/02/2017 13:33

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
10/02/2017 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
03/02/2017 18:45

Decisão
16/12/2016 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2016 18:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2016 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2016 09:44

Expedição de Certidão.
30/11/2016 14:15

Expedição de Ofício.
28/11/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 18:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2016 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2016 18:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2016 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 14:40

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2016 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 17:03

Incidente Processual Instaurado
26/09/2016 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 16:19

Expedição de Ofício.
23/09/2016 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 12:45

Expedição de Certidão.
23/09/2016 12:41

Ato ordinatório
21/09/2016 12:10

Decisão
20/09/2016 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2016 18:06

Decisão
12/09/2016 10:33

Conclusos para decisão
30/08/2016 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2016 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2016 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2016 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2016 14:45

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 17:30

Decisão
27/07/2016 16:14

Incidente Processual Instaurado
15/06/2016 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/06/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 10:18

Ato ordinatório
10/06/2016 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2016 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2016 10:32

Expedição de Certidão.
23/05/2016 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2016 09:51

Expedição de Certidão.
11/05/2016 13:44

Incidente Processual Instaurado
09/05/2016 10:41

Ato ordinatório
06/05/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 17:30

Expedição de Certidão.
04/05/2016 11:21

Expedição de Ofício.
27/04/2016 20:19

Decisão
26/04/2016 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2016 18:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2016 11:10

Expedição de Certidão.
08/04/2016 11:16

Expedição de Mandado.
08/04/2016 11:13

Expedição de Certidão.
07/04/2016 13:21

Expedição de Certidão.
28/03/2016 11:02

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2016 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/02/2016 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/02/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 17:23

Expedição de Certidão.
18/02/2016 12:18

Decisão
17/02/2016 09:27

Incidente Processual Instaurado
10/02/2016 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2016 18:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2016 13:39

Expedição de Certidão.
22/01/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2016 12:36

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:27

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:27

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:27

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:26

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:26

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:26

Expedição de Certidão.
21/01/2016 12:25

Expedição de Ofício.
21/01/2016 12:24

Expedição de Ofício.
21/01/2016 12:22

Expedição de Certidão.
19/01/2016 14:05

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 11:28

Decisão
28/09/2015 10:43

Incidente Processual Instaurado
08/09/2015 10:34

Conclusos para decisão
20/08/2015 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2015 18:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/08/2015 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2015 16:13

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2015 13:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 15:13

Incidente Processual Instaurado
14/07/2015 13:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/06/2015 14:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2015 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 13:22

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2015 18:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/05/2015 19:52

Proferido Despacho
27/05/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 12:04

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2015 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/05/2015 14:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2015 16:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2015 13:42

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 13:22

Expedição de Certidão.
30/04/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2015 09:14

Ato ordinatório
22/04/2015 18:19

Ato ordinatório
22/04/2015 12:38

Decisão
07/04/2015 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2015 16:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 16:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 17:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2015 17:48

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2015 12:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 18:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 18:42

Proferido Despacho
12/03/2015 14:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 14:29

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2015 12:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 14:53

Decisão
03/03/2015 14:47

Decisão
11/02/2015 09:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/02/2015 13:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 14:02

Proferido Despacho
04/02/2015 16:51

Juntada de Mandado
27/01/2015 14:19

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2015 18:24

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2015 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2015 14:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 13:04

Ato ordinatório
19/01/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:35

Incidente Processual Instaurado
04/12/2014 16:52

Incidente Processual Instaurado
04/12/2014 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2014 18:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/11/2014 14:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2014 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2014 18:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2014 18:35

Expedição de Certidão.
12/11/2014 17:57

Incidente Processual Instaurado
05/11/2014 19:22

Proferido Despacho
05/11/2014 13:14

Expedição de Certidão.
05/11/2014 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 16:14

Expedição de Certidão.
20/10/2014 13:08

Expedição de Carta.
17/10/2014 14:45

Expedição de Alvará.
17/10/2014 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 14:17

Incidente Processual Instaurado
16/10/2014 13:46

Incidente Processual Instaurado
16/10/2014 13:22

Incidente Processual Instaurado
16/10/2014 11:14

Ato ordinatório
15/10/2014 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 18:21

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2014 11:36

Incidente Processual Instaurado
06/08/2014 13:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:30

Decisão
10/07/2014 18:56

Incidente Processual Instaurado
08/07/2014 11:16

Incidente Processual Instaurado
07/07/2014 16:28

Incidente Processual Instaurado
25/06/2014 13:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/06/2014 11:20

Juntada de Ofício
11/06/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2014 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 15:16

Expedição de Ofício.
06/06/2014 15:16

Expedição de Ofício.
06/06/2014 14:38

Expedição de Certidão.
05/06/2014 19:02

Expedição de Ofício.
30/05/2014 14:36

Ato ordinatório
29/05/2014 17:02

Decisão
31/03/2014 13:16

Incidente Processual Instaurado
10/02/2014 11:00

Juntada de Ofício
07/02/2014 13:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2014 18:02

Juntada de Ofício
09/01/2014 15:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 19:17

Expedição de Ofício.
19/12/2013 18:48

Decisão
04/12/2013 11:00

Incidente Processual Instaurado
26/11/2013 19:34

Proferido Despacho
26/11/2013 17:01

Expedição de Certidão.
26/11/2013 10:46

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2013 13:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/11/2013 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 17:24

Decisão
13/11/2013 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2013 15:03

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2013 09:44

Incidente Processual Instaurado
31/10/2013 17:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/10/2013 14:30

Expedição de Certidão.
31/10/2013 13:37

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/10/2013 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/10/2013 15:16

Proferido Despacho
30/10/2013 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 18:31

Incidente Processual Instaurado
17/10/2013 16:11

Expedição de Certidão.
14/10/2013 16:45

Incidente Processual Instaurado
19/09/2013 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/09/2013 11:13

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2013 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/09/2013 12:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2013 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 13:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Proferido Despacho
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2013 00:00

Decisão
13/06/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
11/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
28/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/05/2013 00:00

Ato ordinatório
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
14/05/2013 00:00

Juntada de Ofício
14/05/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
13/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2013 00:00

Juntada de Ofício
02/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
02/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
26/04/2013 00:00

Ato ordinatório
26/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2013 00:00

Juntada de Ofício
24/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
24/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
23/04/2013 00:00

Expedição de Carta.
23/04/2013 00:00

Expedição de Ofício.
23/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
17/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
16/04/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
01/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/03/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
22/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
21/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
18/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2013 10:53

Tipo de Representação - Ministério Público
10/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2013 14:23

Recebimento de Carga
16/01/2013 18:58

Carga ao Advogado
16/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
09/01/2013 00:00

Despacho Proferido
18/12/2012 09:45

Recebimento de Carga
18/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2012 00:00

Incidente Processual
14/12/2012 09:17

Carga Outro
13/12/2012 00:00

Incidente Processual
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2012 10:34

Recebimento de Carga
04/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2012 00:00

Incidente Processual
07/11/2012 15:22

Carga ao Advogado
05/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2012 00:00

Incidente Processual
18/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
15/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Incidente Processual
18/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/09/2012 00:00

Despacho Proferido
18/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2012 11:05

Recebimento de Carga
17/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2012 11:03

Carga Outro
13/09/2012 00:00

Incidente Processual
12/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/09/2012 11:17

Recebimento de Carga
11/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2012 00:00

Incidente Processual
30/07/2012 12:16

Carga ao Advogado
27/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2012 10:21

Recebimento de Carga
25/07/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2012 15:37

Carga Outro
24/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
13/07/2012 00:00

Incidente Processual
12/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 12:58

Recebimento de Carga
10/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2012 11:52

Carga ao Advogado
22/06/2012 11:47

Recebimento de Carga
22/06/2012 11:46

Carga Outro
22/06/2012 11:42

Recebimento de Carga
22/06/2012 11:34

Carga ao Advogado
20/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 15:26

Recebimento de Carga
18/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 10:36

Carga Outro
12/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 13:23

Recebimento de Carga
01/06/2012 00:00

Incidente Processual
01/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 00:00

Incidente Processual
18/05/2012 00:00

Incidente Processual
18/05/2012 00:00

Incidente Processual
20/04/2012 15:17

Carga Outro
19/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2012 00:00

Incidente Processual
18/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2012 00:00

Despacho Proferido
13/04/2012 13:55

Recebimento de Carga
13/04/2012 00:00

Incidente Processual
11/04/2012 09:34

Carga Outro
09/04/2012 15:09

Recebimento de Carga
09/04/2012 00:00

Incidente Processual
09/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2012 00:00

Incidente Processual
26/03/2012 00:00

Incidente Processual
23/03/2012 12:08

Carga ao Advogado
23/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2012 13:25

Recebimento de Carga
22/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2012 10:37

Carga Outro
19/03/2012 12:19

Recebimento de Carga
19/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2012 09:03

Carga Outro
13/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2012 00:00

Despacho Proferido
07/03/2012 13:03

Recebimento de Carga
07/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2012 11:37

Carga Outro
02/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/03/2012 00:00

Processo Incidental
29/02/2012 09:54

Recebimento de Carga
29/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2012 17:48

Carga ao Advogado
10/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2012 12:47

Recebimento de Carga
06/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2012 09:02

Carga Outro
01/02/2012 12:33

Recebimento de Carga
01/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2012 11:29

Carga Outro
27/01/2012 10:44

Recebimento de Carga
27/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2012 12:45

Carga Outro
19/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/01/2012 00:00

Despacho Proferido
10/01/2012 14:55

Recebimento de Carga
10/01/2012 00:00

Incidente Processual
10/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2011 16:27

Carga ao Advogado
24/11/2011 10:49

Recebimento de Carga
24/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/11/2011 10:30

Carga Outro
18/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 00:00

Despacho Proferido
17/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/10/2011 12:51

Recebimento de Carga
24/10/2011 00:00

Incidente Processual
24/10/2011 00:00

Incidente Processual
24/10/2011 00:00

Incidente Processual
24/10/2011 00:00

Incidente Processual
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2011 09:07

Carga Outro
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/10/2011 11:43

Recebimento de Carga
11/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2011 10:34

Carga Outro
30/09/2011 00:00

Incidente Processual
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 17:40

Recebimento de Carga
28/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/08/2011 12:56

Carga ao Advogado
16/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Incidente Processual
10/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2011 00:00

Despacho Proferido
03/08/2011 17:08

Recebimento de Carga
03/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2011 10:27

Carga Outro
29/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2011 00:00

Incidente Processual
06/07/2011 00:00

Incidente Processual
30/06/2011 08:26

Recebimento de Carga
30/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2011 00:00

Incidente Processual
27/06/2011 00:00

Incidente Processual
27/05/2011 11:07

Carga ao Advogado
27/05/2011 10:46

Recebimento de Carga
27/05/2011 10:08

Carga Outro
26/05/2011 00:00

Incidente Processual
26/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2011 00:00

Processo Incidental
16/05/2011 00:00

Incidente Processual
13/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2011 00:00

Incidente Processual
08/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2011 10:36

Recebimento de Carga
28/03/2011 00:00

Incidente Processual
21/03/2011 10:45

Carga Outro
17/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2011 00:00

Incidente Processual
28/02/2011 00:00

Incidente Processual
25/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2011 00:00

Incidente Processual
22/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2011 00:00

Incidente Processual
10/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2010 12:30

Recebimento de Carga
30/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2010 11:56

Carga Outro
28/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2010 00:00

Incidente Processual
19/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/11/2010 00:00

Incidente Processual
18/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 00:00

Incidente Processual
26/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 17:49

Recebimento de Carga
20/10/2010 10:00

Carga Outro
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 00:00

Incidente Processual
19/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/10/2010 00:00

Incidente Processual
06/10/2010 00:00

Incidente Processual
24/09/2010 00:00

Incidente Processual
22/09/2010 00:00

Incidente Processual
23/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 00:00

Incidente Processual
17/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2010 00:00

Incidente Processual
11/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2010 18:29

Recebimento de Carga
05/08/2010 11:07

Carga Outro
04/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/06/2010 00:00

Incidente Processual
16/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/06/2010 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2010 00:00

Incidente Processual
27/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
27/04/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2010 00:00

Incidente Processual
17/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/03/2010 00:00

Despacho Proferido
11/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/02/2010 00:00

Incidente Processual
03/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2010 00:00

Incidente Processual
19/01/2010 00:00

Incidente Processual
13/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2010 00:00

Incidente Processual
07/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2010 00:00

Despacho Proferido
04/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2009 00:00

Incidente Processual
18/12/2009 00:00

Incidente Processual
18/12/2009 00:00

Incidente Processual
17/12/2009 00:00

Incidente Processual
14/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
19/10/2009 00:00

Despacho Proferido
15/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2009 00:00

Incidente Processual
02/10/2009 00:00

Despacho Proferido
24/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
12/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/07/2009 00:00

Incidente Processual
22/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2009 00:00

Incidente Processual
23/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2009 00:00

Processo Incidental
02/06/2009 00:00

Incidente Processual
27/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2009 00:00

Incidente Processual
18/03/2009 00:00

Incidente Processual
18/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 00:00

Incidente Cancelado
15/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
18/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2008 00:00

Incidente Processual
11/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2008 00:00

Processo Incidental
29/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2008 00:00

Despacho Proferido
26/09/2008 00:00

Processo Incidental
25/09/2008 00:00

Processo Incidental
22/09/2008 00:00

Processo Incidental
22/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2008 00:00

Despacho Proferido
04/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/07/2008 00:00

Processo Incidental
14/07/2008 00:00

Processo Incidental
11/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
02/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2008 00:00

Incidente Processual
17/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2008 00:00

Processo Incidental
13/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2008 00:00

Incidente Processual
12/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/05/2008 00:00

Processo Desapensado
07/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
22/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2008 00:00

Incidente Processual
14/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2008 00:00

Processo Incidental
03/04/2008 00:00

Processo Incidental
02/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2008 00:00

Incidente Processual
26/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
06/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2008 00:00

Incidente Processual
07/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2008 00:00

Despacho Proferido
01/02/2008 00:00

Incidente Processual
01/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/12/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/11/2007 00:00

Aguardando Providências
14/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2007 00:00

Despacho Proferido
05/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
12/09/2007 00:00

Processo Apensado
12/09/2007 00:00

Processo Apensado
06/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2007 00:00

Incidente Processual
20/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
13/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
13/08/2007 00:00

Despacho Proferido
19/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2007 00:00

Aguardando Digitação
18/06/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2007 00:00

Aguardando Digitação
12/06/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/05/2007 00:00

Processo Apensado
25/04/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2007 00:00

Despacho Proferido
12/04/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2007 00:00

Incidente Processual
04/04/2007 00:00

Incidente Processual
04/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/03/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
04/01/2007 00:00

Incidente Processual
06/10/2006 00:00

Incidente Processual
04/07/2006 00:00

Incidente Processual
28/03/2006 00:00

Incidente Processual
24/02/2006 00:00

Incidente Processual
17/02/2006 00:00

Incidente Processual
02/12/2005 00:00

Incidente Processual
27/10/2005 00:00

Incidente Processual
01/09/2005 00:00

Incidente Processual
09/08/2005 00:00

Incidente Processual
01/06/2005 00:00

Incidente Processual
01/06/2005 00:00

Incidente Processual
01/06/2005 00:00

Incidente Processual
29/05/2005 00:00

Incidente Processual
22/11/2004 00:00

Incidente Processual
24/09/2004 00:00

Incidente Processual
13/09/2004 00:00

Incidente Processual
09/08/2004 00:00

Incidente Processual
31/05/2004 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2003

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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