11/04/2025 16:53

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2025 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Augusto Pilotto do Nascimento (OAB 140449/SP) Processo 0512252-09.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectda: Roberto Galbraith Haddad e Outro - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Não há custas finais.

Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
10/02/2025 12:39

Petição Juntada
10/02/2025 12:39

Petição Juntada
03/12/2024 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/11/2023 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/01/2023 14:49

Carta de Citação Expedida
14/10/2021 14:54

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
06/12/2014 03:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2014

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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