04/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:36

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS) Processo 1052840-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alves de Brito - Reqdo: Banco Digimais S.a., Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ltda. -

Vistos.

Ciência às partes acerca do trânsito em julgado.

No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo.

Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia.

Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ).

Intimem-se.
02/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:01

Trânsito em Julgado às partes
28/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:48

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
26/03/2025 15:16

Conclusos para Sentença
21/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:15

Petição Juntada
20/02/2025 20:25

Petição Juntada
19/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
18/02/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:16

Pedido de Habilitação Juntado
11/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:19

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:51

Petição Juntada
21/11/2024 19:06

Contestação Juntada
30/10/2024 05:04

AR Positivo Juntado
19/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 05:02

Certidão Juntada
18/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:26

Carta Expedida
17/10/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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