27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:19

Expedição de Carta.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598MG) Processo 1005061-58.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Cristina de Almeida Dona - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:55

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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