30/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Oliveira Liendo (OAB 395087/SP) Processo 1514863-83.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Associacao Brasileira de Shopping Centers Abra -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
21/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2023 16:16

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
13/09/2019 17:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 19:15

Expedição de Certidão.
04/09/2019 19:15

Processo Suspenso por 1 ano
04/09/2019 12:36

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2015 01:43

Processo Suspenso por 1 ano
06/10/2015 11:18

Conclusos para decisão
02/09/2015 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 15:42

Expedição de Certidão.
24/08/2015 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 12:59

Expedição de Carta.
08/05/2015 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2015 12:58

Conclusos para decisão
05/05/2015 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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