TJSP - 1005046-89.2025.8.26.0320
1ª instância - 04 Civel de Limeira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 14:53
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
24/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
21/06/2025 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 10:18
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 10:17
Juntada de Certidão
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16/05/2025 15:25
Expedição de Carta.
-
16/05/2025 15:24
Expedição de Carta.
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16/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 17:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/05/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 14:25
Conclusos para despacho
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13/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Evander Garcia de Oliveira (OAB 459347/SP) Processo 1005046-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Donizetti da Rocha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.
Int. -
23/04/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:57
Determinada a emenda à inicial
-
22/04/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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