30/04/2025 18:09

Réplica Juntada
22/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:25

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:11

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 16:36

Petição Juntada
02/04/2025 14:11

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Anderson Sanches (OAB 26747/O/MT) Processo 1000505-57.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josenilda Garcia Barbosa - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Primeiramente, constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade.

Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento.

Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes.

Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro.

Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora.

Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária).

Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório.

Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
31/03/2025 20:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:16

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 03:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:17

Petição Juntada
24/02/2025 11:14

Petição Juntada
17/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:21

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:58

Petição Juntada
27/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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