12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012478-45.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Lady Maria Francisco Abrahão - - Ricardo Jose Abrahao - Djanira Rocha dos Santos e outros - Certifique a serventia a informação de que os herdeiros foram todos citados, tal como informado na petição retro.

Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de que informe se existe ou não óbice ao pedido adjudicatório - ADV: GABRIELA NASCIMENTO (OAB 60693/SC), ANDRÉ LUIZ BELTRAME (OAB 217112/SP), ANDRÉ LUIZ BELTRAME (OAB 217112/SP)
11/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:31

Conclusos para Sentença
14/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
01/05/2025 21:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:36

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Beltrame (OAB 217112/SP), Gabriela Nascimento (OAB 60693/SC) Processo 1012478-45.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lady Maria Francisco Abrahão, Ricardo Jose Abrahao - Reqda: Djanira Rocha dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória.

Descrevem os autores, em resumo, que adquiriram, por instrumento particular de compromisso de venda e compra e cessão de direitos hereditários, 25% do imóvel de matrícula 69.045 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca.

Após a citação dos réus e transcurso do prazo para contestação (fls. 352), vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Tratando-se de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu uma fração de um imóvel maior, todos os coproprietários devem figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário.

Assim, providencie o autor a juntada da matrícula atualizada do imóvel e promova a citação dos coproprietários.

Prazo: quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2.

Em igual prazo, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), manifeste-se a parte autora sobre a aparente invalidade do negócio realizado pelos autores (fls. 38/41), uma vez que a cessão de direitos hereditários somente pode se dar por escritura pública (artigos 166 e 1.793 do Código Civil), a indicar que a pretensão dos autores deverá ser perseguida por via própria e adequada (notadamente ação de usucapião).

Em caso semelhante: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVIABILIDADE - ART. 1.793, "CAPUT" E §3º, DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014400-29.2019.8.26.0004; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) 3.

Com a manifestação da parte autora, ou transcorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:07

Conclusos para Sentença
07/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:33

Petição Juntada
18/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:41

Remetido ao DJE
16/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:45

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 15:09

Documento Juntado
03/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:22

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:47

Petição Juntada
18/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:08

Remetido ao DJE
16/09/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 00:04

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 07:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:11

Remetido ao DJE
16/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:25

Petição Juntada
07/12/2023 13:47

Petição Juntada
05/12/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 11:38

Remetido ao DJE
27/11/2023 14:02

Carta Precatória Expedida
31/10/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:43

Remetido ao DJE
30/10/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:15

Petição Juntada
10/10/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:43

Remetido ao DJE
09/10/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:07

Mandado Juntado
06/10/2023 14:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/07/2023 07:00

AR Positivo Juntado
10/07/2023 19:07

Carta Expedida
08/07/2023 09:21

Mandado de Citação Expedido
01/07/2023 14:25

Petição Juntada
27/06/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:07

Remetido ao DJE
26/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:57

Conclusos para decisão
25/06/2023 22:15

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:26

Petição Juntada
21/06/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 09:44

Remetido ao DJE
20/06/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:50

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2023 13:47

Documento Juntado
19/06/2023 13:47

Documento Juntado
19/06/2023 13:47

Documento Juntado
19/06/2023 13:46

Documento Juntado
14/06/2023 14:05

Documento Juntado
13/06/2023 17:59

Petição Juntada
31/05/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:43

Remetido ao DJE
30/05/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:10

Documento Juntado
22/05/2023 16:10

Documento Juntado
19/05/2023 08:15

Documento Juntado
17/05/2023 08:55

Ofício Juntado
16/05/2023 15:47

Petição Juntada
12/05/2023 05:03

AR Positivo Juntado
12/05/2023 05:03

AR Positivo Juntado
05/05/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:42

Remetido ao DJE
04/05/2023 07:35

Carta de Intimação Expedida
04/05/2023 07:35

Carta de Intimação Expedida
04/05/2023 07:34

Decisão Determinação
03/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:48

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:42

Remetido ao DJE
16/09/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:08

Conclusos para decisão
13/08/2022 16:43

Petição Juntada
04/08/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 01:17

Remetido ao DJE
02/08/2022 23:25

Ato ordinatório
02/08/2022 23:23

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 09:41

Remetido ao DJE
07/07/2022 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:26

Petição Juntada
09/06/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:12

Remetido ao DJE
08/06/2022 10:10

Ato ordinatório
08/06/2022 10:02

Documento Juntado
30/11/2021 03:55

Suspensão do Prazo
03/11/2021 15:46

Petição Juntada
29/10/2021 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 01:07

Remetido ao DJE
27/10/2021 16:28

Ato ordinatório
07/05/2021 11:55

Petição Juntada
06/05/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 14:06

Remetido ao DJE
03/05/2021 21:26

Carta Precatória Expedida
19/04/2021 07:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 20:29

Remetido ao DJE
29/03/2021 15:21

Decisão
29/03/2021 10:26

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:36

Petição Juntada
02/02/2021 08:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 15:27

Remetido ao DJE
29/12/2020 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2020 18:47

Documento Juntado
04/11/2020 18:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2020 14:17

Petição Juntada
27/10/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:56

Remetido ao DJE
21/10/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 11:28

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 17:56

Remetido ao DJE
06/07/2020 15:08

Decisão
01/07/2020 14:05

Conclusos para decisão
01/07/2020 13:59

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2020 01:05

Suspensão do Prazo
31/05/2020 17:28

Suspensão do Prazo
06/04/2020 03:17

Suspensão do Prazo
22/03/2020 21:46

Suspensão do Prazo
19/09/2019 18:15

Petição Juntada
10/09/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 10:22

Remetido ao DJE
06/09/2019 17:33

Ato ordinatório
28/07/2019 08:50

Suspensão do Prazo
11/07/2019 14:41

Carta Precatória Expedida
02/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 13:25

Remetido ao DJE
14/06/2019 16:47

Proferido Despacho
12/06/2019 17:20

Conclusos para despacho
12/06/2019 17:20

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2018 12:23

AR Positivo Juntado
16/11/2018 12:22

AR Positivo Juntado
16/11/2018 12:22

AR Positivo Juntado
16/11/2018 12:22

AR Positivo Juntado
16/11/2018 12:22

AR Positivo Juntado
16/11/2018 12:22

AR Positivo Juntado
13/11/2018 15:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 17:58

Carta Expedida
05/11/2018 17:58

Carta Expedida
05/11/2018 17:58

Carta Expedida
05/11/2018 17:58

Carta Expedida
05/11/2018 17:57

Carta Expedida
05/11/2018 17:57

Carta Expedida
31/10/2018 17:20

Remetido ao DJE
26/10/2018 18:09

Proferido Despacho
25/10/2018 17:13

Conclusos para despacho
02/08/2018 10:48

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2018 16:28

Petição Juntada
27/06/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 16:39

Remetido ao DJE
08/06/2018 15:30

Proferido Despacho
05/06/2018 10:54

Conclusos para despacho
01/06/2018 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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