21/05/2025 15:46

Petição Juntada
10/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Eduardo de Campos (OAB 163937/SP) Processo 1015740-21.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comfer Tudo para Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

MARCIO ROBERTO ALEXANDRE

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, às fls. 70/71, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro a suspensão do feito nos termos do art. 922 do NCPC, pelo prazo para cumprimento do pacto (14 meses), devendo o interessado comunicar nos autos a quitação, para extinção do processo e arquivamento definitivo, sem prejuízo do prosseguimento nestes próprios autos, em caso de descumprimento.

Consigno que, nada sendo requerido em 30 dias após o decurso do prazo, o feito será arquivado, independente de intimação.

No que se refere ao recolhimento das custas finais apuradas às fl.66, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária tem caráter tributário e seu fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo.

Por sua vez, o artigo 4º, inciso III, da aludida legislação aduz que o recolhimento da taxa judiciária final será efetuado no percentual de: um por cento (1%) ao ser satisfeita a execução.

Como se vê, o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, pressupõe o cumprimento forçado da obrigação, com a utilização da máquina judiciária em execução de título judicial ou extrajudicial, a justificar a cobrança das custas processuais finais.

Nesses termos, tendo as partes transacionado após a instauração do contraditório, sem olvidar que houve a prática de atos executórios, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas apuradas conforme pretendido pelo executado.

Todavia, considerando que o fato gerador ocorrerá somente com a satisfação da execução, determino que as custas apuradas sejam recolhidas ao término do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

R.P.I.C.
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 22:59

Suspensão do Prazo
10/02/2025 14:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/02/2025 08:00

AR Positivo Juntado
09/01/2025 08:01

Certidão Juntada
08/01/2025 18:20

Carta de Intimação Expedida
07/01/2025 16:23

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 17:36

Petição Juntada
04/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
02/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 14:15

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
07/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 14:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/04/2024 15:01

Mandado Expedido
22/01/2024 14:35

Petição Juntada
15/01/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
11/01/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:19

Petição Juntada
05/12/2023 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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