16/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
11/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/11/2024 01:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
12/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
25/05/2024 01:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:27

Conclusos para decisão
22/03/2024 03:40

Expedição de Certidão.
17/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/03/2024 15:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:35

Apensado ao processo
15/12/2023 20:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/11/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:34

Convertido o Bloqueio em Penhora
09/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:56

Expedição de Ofício.
04/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2023 01:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:44

Juntada de Ofício
31/08/2023 17:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB 133149/SP), Rogério Augusto Campos Paiva (OAB 175156/SP) Processo 1504261-33.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transportes Dalcoquio Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2022.
10/12/2021 21:41

Suspensão do Prazo
25/11/2021 03:30

Suspensão do Prazo
22/11/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 01:03

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:21

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:28

Decisão
22/09/2021 17:05

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:37

Conclusos para decisão
31/08/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 01:21

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:56

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2021 16:55

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:16

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
08/09/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 11:44

Decisão
31/08/2020 10:26

Conclusos para decisão
19/08/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 18:18

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
10/08/2020 17:07

Conclusos para decisão
10/08/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 21:47

Suspensão do Prazo
18/05/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 01:04

Expedição de Certidão.
06/05/2020 01:07

Expedição de Certidão.
05/05/2020 23:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/05/2020 22:18

Conclusos para decisão
05/05/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2020 01:34

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:36

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/03/2020 17:08

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 02:47

Suspensão do Prazo
25/07/2019 23:33

Suspensão do Prazo
29/12/2018 06:36

Expedição de Certidão.
18/12/2018 14:37

Expedição de Certidão.
14/12/2018 18:52

Decisão
14/12/2018 17:27

Conclusos para decisão
22/10/2018 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2018 08:50

Expedição de Certidão.
26/09/2018 15:35

Expedição de Certidão.
26/09/2018 15:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2018 14:27

Conclusos para decisão
19/09/2018 19:00

Expedição de Certidão.
19/09/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2018.
04/05/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 12:37

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
19/04/2018 12:06

Conclusos para decisão
07/03/2017 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 08:51

Expedição de Certidão.
20/02/2017 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2017 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2017 11:25

Conclusos para despacho
06/12/2016 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2016 15:45

Expedição de Carta.
01/11/2016 15:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2016 16:00

Conclusos para decisão
12/10/2016 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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