TJSP - 1006578-56.2024.8.26.0604
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:43
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
17/06/2025 12:14
Conclusos para despacho
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29/05/2025 14:41
Conclusos para despacho
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23/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jéssica da Silva de Oliveira (OAB 480487/SP) Processo 1006578-56.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Viana Bueno da Silva - Reqdo: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito apontado em exordial no valor de R$ 9.500,00 e condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.300,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.
Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.
Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.
Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.
Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.
Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.
Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. -
23/04/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 14:51
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/04/2025 11:28
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 11:56
Conclusos para despacho
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20/03/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 19:27
Juntada de Petição de Réplica
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10/02/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 14:49
Conclusos para despacho
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30/08/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 16:55
Autos no Prazo
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27/08/2024 14:35
Conclusos para despacho
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27/08/2024 14:30
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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12/08/2024 18:07
Juntada de Petição de contestação
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03/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 04:34
Juntada de Certidão
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23/07/2024 10:47
Expedição de Carta.
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05/07/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2024 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2024 12:48
Não Concedida a Medida Liminar
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04/07/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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