08/10/2024 10:39

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2023 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sa Duarte (OAB 239754/SP) Processo 1508858-06.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cleide Aparecida Turato -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2022 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2021 20:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2021 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2021 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2021 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2021 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2021 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2021 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2021 05:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2021 02:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2021 19:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2021 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2021 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2021 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2021 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2021 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2021 20:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2021 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2021 01:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2021 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2021 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2020 01:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2020 20:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2020 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2020 05:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2020 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2020 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2020 18:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2020 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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