TJSP - 1505849-36.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAPEL BRASIL COMERCIO DE PAPEIS E PRODUT

CNPJ: 10.884.390/0001-63

Advogados

LAERCIO BENKO LOPES

OAB: 139012/SP

CPF *83.***.*40-90

AMANDA BUZETO

OAB: 443825/SP

CPF *54.***.*45-63

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

OAB: 198244/SP

CPF *88.***.*27-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 14:56

    Petição Juntada

  • 02/05/2025 16:05

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 10:15

    Petição Juntada

  • 08/03/2025 02:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:35

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 18:26

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 14/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 11:20

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 10/01/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 10:56

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/12/2023 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2023 01:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 11:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/11/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 12:37

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 27/11/2023 02:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 14:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/11/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos de Andrade (OAB 198244/SP), Amanda Buzeto (OAB 443825/SP) Processo 1505849-36.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Papel Brasil Comercio de Papeis e Produt -

    Vistos.

    Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

    Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 18:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos de Andrade (OAB 198244/SP), Amanda Buzeto (OAB 443825/SP) Processo 1505849-36.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Papel Brasil Comercio de Papeis e Produt -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:50

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 05:28

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2021 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:03

    Documento Juntado

  • 18/11/2021 10:59

    Decurso de Prazo

  • 08/11/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 07:26

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 15:16

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 17/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 08:46

    Petição Juntada

  • 02/09/2021 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 15:56

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2021 20:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2021 20:26

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 27/08/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:35

    Documento Juntado

  • 02/08/2021 12:16

    Petição Juntada

  • 06/07/2021 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 14:49

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2021 01:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2021 21:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 18:01

    Decisão

  • 17/06/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:52

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 01:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2021 19:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2021 19:43

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 13/05/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:36

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 20/04/2021 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 09/04/2021 16:02

    Carta de Citação Expedida

  • 07/04/2021 19:41

    Proferido Despacho

  • 07/04/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 10:17

    Documento Juntado

  • 12/03/2021 01:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2021 18:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 18:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2021 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 05/02/2021 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2021 15:49

    Carta de Citação Expedida

  • 11/01/2021 11:19

    Proferido Despacho

  • 11/01/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 22:44

    Documento Juntado

  • 20/11/2020 01:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/11/2020 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2020 11:39

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 04/11/2020 00:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 27/10/2020 20:51

    Carta de Citação Expedida

  • 27/10/2020 20:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2020 18:53

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 18:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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