TJSP - 1537888-21.2023.8.26.0228
1ª instância - 14 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/07/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 13:44
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/04/2025 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 19:35
Recebido o recurso
-
03/04/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 19:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lindomar Francisco dos Santos (OAB 250071/SP) Processo 1537888-21.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO JUNIOR CORREIA CANHASSO -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração de fls. 331/333, eis que interpostos dentro do prazo legal.
No mérito, o recurso deve ser acolhido.
O embargante tem razão.
Este Juízo foi omisso ao não mencionar acerca da reparação de danos postulado pelo Parquet.
Assim sendo, declaro, pois a sentença, cujo tópico final passa a ter a seguinte redação: "Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não haver parâmetro para analisar os prejuízos sofridos pela vítima, devendo, se assim entender, pleitear junto ao Juízo Cível." Fica, no mais, mantida a sentença como anteriormente proferida.
Ciência ao Ministério Público.
No mais, recebo o recurso de apelação interposto pela d.
Defesa do réu Antonio Júnior, cujas razões de apelação serão interpostas junto à Superior Instância.
Aguarde-se pela manifestação do MP acerca de eventual recurso.
Int. -
31/03/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 16:53
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/03/2025 14:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/03/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 18:10
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 18:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/03/2025 17:01
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/03/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 03:07
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 14:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:49
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
17/02/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/02/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2025 03:36
Suspensão do Prazo
-
20/12/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 13:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/11/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 18:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 19:11
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 11:34
Entrega de Documento
-
03/10/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 14:20
Incidente Processual Instaurado
-
02/04/2024 14:14
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2024 14:28
Juntada de Ofício
-
27/03/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 15:15
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 16:05
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 16:11
Evoluída a classe de 279 para 283
-
06/02/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:15
Juntada de Petição de resposta
-
25/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 13:26
Expedição de Alvará.
-
24/01/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 11:18
Recebida a denúncia
-
24/01/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 10:56
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 04:00:00, 14ª Vara Criminal.
-
24/01/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 08:52
Mudança de Magistrado
-
18/01/2024 11:15
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/01/2024 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/01/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/01/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 15:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/01/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/01/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 17:09
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/01/2024 16:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
12/01/2024 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/01/2024 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/01/2024 15:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/01/2024 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/01/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 23:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/01/2024 23:40
Expedição de Certidão.
-
05/01/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2024 12:59
Juntada de Mandado
-
01/01/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
01/01/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2024 12:14
Expedição de Mandado.
-
01/01/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
01/01/2024 11:17
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
01/01/2024 11:14
Expedição de Ofício.
-
01/01/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
01/01/2024 09:44
Mudança de Magistrado
-
01/01/2024 08:47
Juntada de Outros documentos
-
01/01/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
31/12/2023 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
31/12/2023 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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