16/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina da Silva (OAB 322067/SP) Processo 0004201-20.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ALBERTO AYALA VEGA - Trata-se de pedido de imediata concessão da progressão ao regime aberto formulado pela Defesa, que apresenta argumentos no sentido de que a concessão da progressão não se dá em razão da nacionalidade do sentenciado.

Fundamenta seu petitório com julgados que menciona indeferimentos dos pedidos exclusivamente pelo fato do preso ser estrangeiro.

A doutrina apresentada também tem idêntico viés.

Importante ressaltar que no presente feito não se está indeferindo benefício pelo fato de se tratar de estrangeiro, mas pelo fato de haver decreto de expulsão por parte do Governo brasileiro em face do sentenciado, conforme fls. 80.

Extrai-se ainda que a medida de expulsão somente não se efetivou em razão da condenação ora executada neste PEC, havendo pedido, ainda, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública de comunicação, com antecedência de 30 dias, acerca de eventual concessão de progressão ao regime aberto ou livramento condicional, a fim de que a efetivem.

Desta forma, nada a reconsiderar acerca da decisão de fls. 82.

Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão para que informe se efetivada a comunicação à Polícia Federal acerca da liberação para fins de imediata expulsão.

Int.
01/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 06:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:15

Ato ordinatório
14/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 18:53

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:34

Juntada de Ofício
27/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:11

Ato ordinatório
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:06

Homologado o Cálculo
31/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
05/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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