18/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:09

Ato ordinatório
30/04/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:38

Recebido o recurso
26/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:58

Recebido o recurso
18/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2024 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:32

Juntada de Mandado
23/02/2024 11:50

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 20:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Judicial.
23/01/2024 16:52

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 16:08

Expedição de Carta.
05/09/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:16

Expedição de Carta.
21/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP) Processo 1002374-72.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Serafim Rodrigues da Silva - No caso em voga, com fundamento no princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, este Juízo solicitou que a parte autora esclarecesse se houve reclamação administrativa; se possui outras ações em face do mesmo réu versando sobre o mesmo tema; assim como providenciasse a juntada dos extratos do benefício previdenciário, por reputar que tais esclarecimentos são relevantes para análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Entretanto, a parte autora deixou de trazer os extratos solicitados.

Assim, fazendo um adendo na presente decisão e em respeito aos argumentos levantados pela parte Autora, esclareço que este magistrado não condiciona o recebimento da ação ao prévio requerimento administrativo.

Em verdade, como dito acima, trata-se de mero questionamento do Juízo, já que nesta Comarca tem-se observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, sendo que na absoluta maioria delas, também não há a comprovação de que o consumidor buscou a resolução do problema na via administrativa.

Ademais, conforme exegese do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e caso o magistrado entenda que eles não são suficientes e que não preenchem os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo Códex, poderá pedir que a emende ou complemente.

Assim, não há qualquer arbitrariedade do Juízo em requerer os aludidos esclarecimentos, pois está respaldado pela norma processual civil vigente.

Além do mais, à exceção do extrato solicitado, os demais esclarecimentos poderiam ser facilmente prestados por simples petição de resposta da parte.

Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo.

Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Intime-se.
18/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:27

Ato ordinatório
27/06/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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