27/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:56

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:56

Expedição de Carta.
28/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:40

Expedição de Carta.
27/05/2025 15:39

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:25

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ranches de Souza (OAB 480355/SP) Processo 1005083-19.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria do Nascimento Aleixo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:54

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0320

Linoplast Industria e Comercio LTDA

Banco Santander

Advogado: Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1011625-45.2023.8.26.0604

Jose Perboni

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1005057-21.2025.8.26.0320

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maycon de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1500604-71.2021.8.26.0511

Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

Ademir Orlando Basso

Advogado: Thauana Miori Schiavom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1040866-40.2023.8.26.0224

Ademir Luiz

Maria Eugenia Felisbino Luiz

Advogado: Adilson dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 17:18

Exibir Processo