TJSP - 1014956-40.2025.8.26.0224
1ª instância - 07 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 11:58
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 11:58
Certidão de Cartório Expedida
-
17/04/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:56
Remetido ao DJE
-
15/04/2025 18:04
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
15/04/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 14:25
Petição Juntada
-
04/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:07
Certidão Juntada
-
04/04/2025 06:07
Certidão Juntada
-
04/04/2025 00:54
Remetido ao DJE
-
03/04/2025 14:15
Carta Expedida
-
03/04/2025 14:14
Carta Expedida
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03/04/2025 14:13
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/04/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruna Bueno Paulino Silva (OAB 459109/SP) Processo 1014956-40.2025.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Regiane Farias Roberto - 1.
O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.
No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3.
Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4.
Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5.
No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.
Sem prejuízo, retifique o valor atribuído à causa, pena de extinção. 7.
Int. -
02/04/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:27
Petição Juntada
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02/04/2025 10:02
Certidão de Cartório Expedida
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02/04/2025 09:55
Emenda à Inicial Juntada
-
02/04/2025 01:45
Remetido ao DJE
-
01/04/2025 18:23
Recebida a Petição Inicial
-
01/04/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 17:41
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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