21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001201-85.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luiz Antonio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso na parte conhecida.V.U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDEM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFA DE CADASTRO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DESCABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO QUE É DEVIDA (SÚMULA 566, STJ) RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O SEGURO PRESTAMISTA É OFERECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO; TODAVIA, NÃO SE PERMITE AO CONSUMIDOR A SUA ESCOLHA; SENDO IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO OU INDICAÇÃO, A SUA SEGURADORA, QUE MUITAS VEZES É UMA DAS EMPRESAS DO SEU GRUPO ECONÔMICO ABUSIVIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IOF PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO IMPOSTO EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIO O RECÁLCULO DO IOF, LEVANDO-SE EM CONTA A EXCLUSÃO DO SEGURO DA BASE CÁLCULO, COMO REFLEXO DA DEVOLUÇÃO DE VALOR TIDO COMO INDEVIDO RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º andar
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1001201-85.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. -

Vistos.

O autor não atendeu integralmente a determinação de fl. 39, uma vez que juntou, a fls. 121/122, apenas o recibo de sua declaração de imposto de renda 2024.

Prazo de cinco dias para a regularização, sem nova prorrogação.

Intime-se.
02/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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