TJSP - 1014274-08.2017.8.26.0405

1ª instância - 08 Civel de Osasco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCELINO GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*06-23

Advogados

GUALTER CARVALHO FILHO

OAB: 13360/SP

CPF *27.***.*40-30

Polo Passivo

Partes

SINOL - SOCIEDADE IMOBILIARIA NOVA OSASCO LTDA.

CNPJ: 62.924.212/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA DA UNIAO- ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE OSASCO

CNPJ: 62.924.212/0001-12

DOMENICA CRISTINA CHAVES MACEDO

CPF *02.***.*42-16

16 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO

DIVA GUEDES DE OLIVEIRA MAIA DA COSTA

DILMA GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*19-27

PROCURADORIA FA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE OSASCO

JOAREZ LOPES

ELIANE DOS SANTOS COIMBRA

CPF *18.***.*51-02

DILZA GUEDES DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *46.***.*00-08

FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA FILHO

CPF *53.***.*64-16

MOACIR GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*72-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB: 79541/SP

CPF *07.***.*02-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:47

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gualter Carvalho Filho (OAB 13360/SP) Processo 1014274-08.2017.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Jucelino Guedes de Oliveira -

    Vistos. 1.

    A posse do imóvel usucapiendo foi adquirido por instrumento particular firmado pelo autor e seus seis irmãos (fls. 15/22), de modo que se faz necessária a citação de todos os compossuidores.

    Verifica-se dos autos que cinco dos seis irmãos do autor foram citados porque foram apontados como confrontantes (fls. 227).

    Dessa forma, o autor deverá providenciar o necessário para citação de Iracy Guedes de Oliveira.

    Alternativamente, poderá o autor trazer declarações de anuência da compossuidora, com firma reconhecida.

    O requerente deverá, também, providenciar a citação dos usufrutuários (Francisco Guedes de Oliveira e Maria Guedes de Oliveira), ou comprovar o falecimento com as respectivas certidões de óbito.

    Prazo: quinze dias. 2.

    Em igual prazo, para análise da eventual necessidade de dilação probatório, deverá a parte autora apresentar toda a documentação comprobatória do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, assim como de eventuais contratos de aluguel. 3.

    Fls. 218/219: para aferição da citação de todos os confrontantes tabulares, necessária a vinda das matrículas 150.685 e 143.043, ambas do 1º CRI desta Comarca.

    Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e representado por advogado em atuação pro bono, providencie a serventia a obtenção das referidas matrículas via ARISP. 4.

    Oportunamente tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:42

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 13:25

    Conclusos para Sentença

  • 22/11/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 09:47

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 07:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 20:49

    Conclusos para Sentença

  • 03/07/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:40

    Emenda à Inicial Juntada

  • 10/06/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 09:42

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 06:17

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 21/04/2024 13:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:17

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 01:02

    Decurso de Prazo

  • 22/01/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 14:58

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 20:33

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 11:58

    Documento Juntado

  • 31/10/2023 10:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 06:22

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 15:07

    Emenda à Inicial Juntada

  • 20/09/2023 07:28

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 17:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/09/2023 09:15

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 06/09/2023 15:12

    Ofício Expedido

  • 01/09/2023 20:38

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 13:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 27/08/2023 09:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:55

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2023 13:28

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 09:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/06/2023 11:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/05/2023 10:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:20

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2023 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2023 16:34

    Documento Juntado

  • 17/01/2023 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/01/2023 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2022 11:56

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2021 11:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/11/2021 09:45

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 17:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2021 17:39

    Ofício Expedido

  • 06/10/2021 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 23/09/2021 22:26

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 07:48

    Ofício Juntado

  • 21/09/2021 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/09/2021 11:11

    Ofício Expedido

  • 04/09/2021 16:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2021 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/08/2021 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/08/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 18:03

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2021 09:05

    Ato ordinatório

  • 14/08/2021 05:46

    Petição Juntada

  • 14/08/2021 05:37

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 13:37

    Petição Juntada

  • 05/08/2021 10:09

    Documento Juntado

  • 05/08/2021 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 08:46

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2021 08:46

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 21:22

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2021 09:41

    Decisão

  • 02/06/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:53

    Ato ordinatório

  • 02/06/2021 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/06/2021 15:03

    Ato ordinatório

  • 14/05/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 12/05/2021 12:07

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 11:48

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 14:30

    Documento Juntado

  • 15/04/2021 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 16:39

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 17:36

    Decisão

  • 26/03/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 17:15

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 19:46

    Ofício Juntado

  • 04/12/2020 23:06

    Documento Juntado

  • 25/11/2020 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 10:25

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2020 08:45

    Ofício Expedido

  • 12/11/2020 21:08

    Ato ordinatório

  • 23/10/2020 14:21

    Termo de Ciência Juntado

  • 23/07/2020 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2020 10:17

    Ato ordinatório

  • 05/06/2020 10:16

    Petição Juntada

  • 02/06/2020 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 14:49

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 17:59

    Proferido Despacho

  • 23/04/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 15:15

    Contestação Juntada

  • 22/03/2020 17:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 13:58

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2020 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2020 16:11

    Proferido Despacho

  • 14/02/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 18:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2020 12:16

    Petição Juntada

  • 13/12/2019 13:25

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 15:33

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2019 16:06

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 13:50

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2019 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2019 17:06

    Proferido Despacho

  • 10/12/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2018 11:45

    Petição Juntada

  • 20/07/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 14:54

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2018 18:07

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 08/06/2018 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 05:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 11:01

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2018 15:08

    Carta Expedida

  • 17/05/2018 21:34

    Proferido Despacho

  • 17/04/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 13:26

    Petição Juntada

  • 02/02/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 12:20

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2017 13:55

    Ato ordinatório

  • 04/12/2017 13:54

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 04/12/2017 13:53

    Mandado Juntado

  • 20/10/2017 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 12:31

    Edital Juntado

  • 17/10/2017 16:40

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2017 16:33

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/10/2017 16:33

    Expedição de documento

  • 17/10/2017 07:31

    AR Positivo Juntado

  • 10/10/2017 07:36

    AR Positivo Juntado

  • 10/10/2017 07:34

    AR Positivo Juntado

  • 09/10/2017 10:29

    Edital de Citação Expedido

  • 06/10/2017 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 10:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/10/2017 10:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/10/2017 10:32

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/10/2017 18:36

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2017 18:34

    Proferido Despacho

  • 28/06/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 10:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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