12/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:37

Autos no Prazo
12/04/2025 10:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani (OAB 289339/SP) Processo 0016679-87.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela de Jesus Lima -

Vistos.

Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente.

Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data.

Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório.

Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital.

Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais.

Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018.

Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV.

O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações.

O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado.

Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública".

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is).

No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado.

Intime-se.
02/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:03

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 19:30

Decisão Determinação
01/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:16

Petição Juntada
30/03/2025 00:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2025 00:30

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
28/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:55

Petição Juntada
20/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:06

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:10

Remetido ao DJE
18/03/2025 08:05

Petição Juntada
14/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:40

Petição Juntada
07/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 19:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
01/03/2025 10:05

Petição Juntada
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:35

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 14:51

Expedição de documento
06/12/2024 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 14:45

Petição Juntada
25/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:46

Remetido ao DJE
25/11/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 07:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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