TJSP - 7002701-93.2013.8.26.0344
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 14:52
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/04/2025 14:52
Redistribuição de Processo - Saída
-
22/04/2025 14:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 14:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 14:36
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/04/2025 14:36
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
17/04/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 16:09
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
16/04/2025 15:43
Certidão de Cartório Expedida
-
16/04/2025 00:30
Remetido ao DJE
-
15/04/2025 16:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 14:27
Petição Juntada
-
02/04/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7002701-93.2013.8.26.0344 - Execução da Pena - Réu: José Ferreira Neto - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado José Ferreira Neto, MTR: 460288-4, RJI: 170094383-51, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: -
01/04/2025 06:09
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 15:55
Petição Juntada
-
28/03/2025 16:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/03/2025 16:47
Concedida Progressão de regime
-
28/03/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:20
Petição Juntada
-
19/03/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 13:03
Remetido ao DJE
-
17/03/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 17:35
Parecer Juntado
-
14/03/2025 11:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 11:20
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
23/01/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:02
Remetido ao DJE
-
22/01/2025 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/01/2025 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/01/2025 11:39
Certidão de Cartório Expedida
-
22/01/2025 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 15:14
Petição Juntada
-
16/01/2025 13:35
Parecer Juntado
-
10/01/2025 19:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/01/2025 19:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2025 19:45
Petição Juntada
-
14/11/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:11
Remetido ao DJE
-
12/11/2024 13:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/11/2024 13:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/11/2024 13:43
Certidão de Cartório Expedida
-
12/11/2024 13:42
Homologado o Cálculo
-
12/11/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 12:36
Petição Juntada
-
07/11/2024 12:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
25/10/2024 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 17:33
Petição Juntada
-
21/10/2024 09:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/10/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 09:02
Planilha de Cálculos Juntada
-
21/10/2024 09:01
Planilha de Cálculos Juntada
-
02/10/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 09:14
Remetido ao DJE
-
30/09/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:21
Expedição de documento
-
17/09/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:09
Remetido ao DJE
-
13/09/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2024 05:42
Petição Juntada
-
12/09/2024 09:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/08/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 13:34
Remetido ao DJE
-
27/08/2024 12:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:35
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
-
20/08/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:12
Remetido ao DJE
-
16/08/2024 19:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2024 19:45
Declarada a Remição
-
16/08/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 16:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 16:09
Parecer Juntado
-
15/08/2024 09:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 11:40
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
14/08/2024 00:08
Remetido ao DJE
-
13/08/2024 17:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/08/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 10:37
Petição Juntada
-
07/08/2024 09:14
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/08/2024 09:14
Redistribuição de Processo - Saída
-
07/08/2024 09:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/08/2024 09:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/08/2024 08:51
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/08/2024 08:51
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/08/2024 16:51
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
01/08/2024 16:48
Expedição de documento
-
01/08/2024 16:46
Certidão de Cartório Expedida
-
01/08/2024 16:28
Certidão de Cartório Expedida
-
01/08/2024 15:47
Desentranhado o documento
-
26/07/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 09:05
Remetido ao DJE
-
25/07/2024 08:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/07/2024 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 17:00
Certidão de Cartório Expedida
-
24/07/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:40
Documento Juntado
-
24/07/2024 16:36
Folha de Antecedentes Juntada
-
24/07/2024 10:28
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:28
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:27
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:27
Pedido de Informações Juntado
-
24/07/2024 10:26
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:26
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:26
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:25
Documento Juntado
-
24/07/2024 10:25
Documento Juntado
-
25/06/2024 11:39
Petição Juntada
-
14/05/2024 10:37
Petição Juntada
-
14/05/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:19
Remetido ao DJE
-
10/05/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 14:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/05/2024 14:32
Ato ordinatório
-
10/05/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:26
Petição Juntada
-
02/04/2024 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:27
Remetido ao DJE
-
27/03/2024 15:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/03/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 19:36
Petição Juntada
-
29/02/2024 16:16
Petição Juntada
-
19/02/2024 15:48
Certidão de Cartório Expedida
-
30/01/2024 15:35
Petição Juntada
-
08/01/2024 17:55
Petição Juntada
-
20/12/2023 09:05
Petição Juntada
-
09/12/2023 11:35
Petição Juntada
-
04/12/2023 13:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/12/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 13:16
Atestado de Remição Juntado
-
04/12/2023 13:15
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
04/12/2023 13:14
Petição Juntada
-
04/12/2023 13:13
Documento Juntado
-
04/12/2023 13:00
Folha de Antecedentes Juntada
-
04/12/2023 12:52
Certidão de Cartório Expedida
-
04/12/2023 11:36
Documento Juntado
-
21/11/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 15:45
Petição Juntada
-
16/11/2023 08:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
11/11/2023 23:45
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 18:26
Petição Juntada
-
20/10/2023 14:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/10/2023 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2023 14:51
Petição Juntada
-
17/10/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2023 10:31
Remetido ao DJE
-
13/10/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2023 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/10/2023 10:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/10/2023 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 00:00
Autos no Prazo
-
01/09/2023 00:00
Autos no Prazo
-
01/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2023 00:00
Decisão
-
25/08/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/08/2023 00:00
Autos no Prazo
-
24/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/07/2023 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
16/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
09/02/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
12/01/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/10/2022 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
30/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/07/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/06/2021 00:00
Autos no Prazo
-
10/06/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/06/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/05/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/03/2021 00:00
Autos no Prazo
-
26/02/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/02/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/02/2021 00:00
Autos no Prazo
-
24/02/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/02/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/10/2020 00:00
Autos no Prazo
-
24/09/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/08/2020 00:00
Autos no Prazo
-
25/08/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
09/01/2020 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
18/12/2019 00:00
Publicação
-
18/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/12/2019 00:00
Autos no Prazo
-
13/12/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
27/11/2019 00:00
Publicação
-
26/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
25/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
20/11/2019 00:00
Decisão
-
20/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/11/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
13/11/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
12/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
04/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
31/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/10/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
24/10/2019 00:00
Decisão
-
24/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
21/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/10/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
02/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
01/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
26/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
23/09/2019 00:00
Publicação
-
20/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2019 00:00
Proferido Despacho
-
16/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/09/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
02/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
28/08/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/08/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/08/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/08/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/08/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
26/08/2019 00:00
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
-
26/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
05/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/08/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
19/06/2019 00:00
Autos no Prazo
-
13/06/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
20/05/2019 00:00
Proferido Despacho
-
20/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/04/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
04/02/2019 00:00
Autos no Prazo
-
31/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
18/01/2019 00:00
Autos no Prazo
-
18/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2019 00:00
Proferido Despacho
-
14/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/01/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/01/2019 00:00
Autos no Prazo
-
07/01/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 00:00
Autos no Prazo
-
05/12/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
29/11/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
14/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
08/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
08/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/10/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
02/10/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/10/2018 00:00
Decisão
-
28/09/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
25/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
06/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
23/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/08/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/08/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
02/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/07/2018 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
17/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
17/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
17/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
12/07/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/07/2018 00:00
Decisão
-
10/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
04/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
04/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/06/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
28/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/06/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
30/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
22/05/2018 00:00
Decisão
-
22/05/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
16/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
25/01/2018 00:00
Autos no Prazo
-
15/01/2018 00:00
Autos no Prazo
-
15/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/12/2017 00:00
Autos no Prazo
-
30/11/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
24/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/09/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/09/2017 00:00
Autos no Prazo
-
01/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
28/08/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
08/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
02/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
25/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
23/05/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/05/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
02/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
02/03/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
22/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
15/02/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/01/2017 00:00
Autos no Prazo
-
13/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2016 00:00
Autos no Prazo
-
16/12/2016 00:00
Determinada a Regressão de Regime
-
16/12/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/12/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
06/12/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/12/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
09/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
09/09/2016 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
26/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
10/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
03/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
12/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
29/02/2016 00:00
Autos no Prazo
-
13/01/2016 00:00
Autos no Prazo
-
07/07/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2014 00:00
Autos com a Defesa
-
04/07/2014 00:00
Baixa M.P.
-
01/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
30/06/2014 00:00
Autos Conclusos
-
25/06/2014 00:00
Baixa M.P.
-
17/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
16/06/2014 00:00
Outros
-
16/06/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/04/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/02/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/12/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
05/11/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
27/09/2013 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/09/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/07/2013 00:00
Outros
-
25/07/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/07/2013 00:00
Outros
-
24/07/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/07/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/07/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
13/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2013 00:00
Autos com a Defesa
-
10/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/06/2013 00:00
Outros
-
05/06/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
05/06/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/05/2013 00:00
Outros
-
09/05/2013 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
07/05/2013 00:00
Outros
-
23/04/2013 00:00
Outros
-
28/02/2013 00:00
Outros
-
25/02/2013 00:00
Autos Conclusos
-
05/02/2013 00:00
Autos Conclusos
-
16/10/2012 00:00
Outros
-
15/10/2012 00:00
Outros
-
05/10/2012 00:00
Autos no M.P.
-
25/05/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
24/05/2012 00:00
Outros
-
17/05/2012 00:00
Autos na PAJ
-
14/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
30/01/2012 00:00
Outros
-
30/01/2012 00:00
Outros
-
23/01/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
08/12/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
16/11/2011 00:00
Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
06/10/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/09/2011 00:00
Outros
-
21/09/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
22/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/06/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/05/2011 00:00
Outros
-
06/05/2011 00:00
Outros
-
14/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/04/2011 00:00
Outros
-
13/04/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
09/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
01/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/03/2011 00:00
Outros
-
03/02/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
03/02/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/01/2011 00:00
Autos no Prazo
-
28/01/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/01/2011 00:00
Autos no Prazo
-
07/01/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
18/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
16/11/2010 00:00
Autos Conclusos
-
10/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/11/2010 00:00
Autos Conclusos
-
05/10/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
05/10/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
27/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
01/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
31/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
27/08/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
24/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
16/08/2010 00:00
Autos no Prazo
-
24/06/2010 00:00
Autos no Prazo
-
22/06/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
21/06/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/06/2010 00:00
Autos Conclusos
-
21/05/2010 00:00
Autos no Prazo
-
18/05/2010 00:00
Autos Conclusos
-
03/05/2010 00:00
Autos no Prazo
-
29/04/2010 00:00
Autos Conclusos
-
26/04/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
07/04/2010 00:00
Autos no Prazo
-
06/04/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
05/04/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/03/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
26/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
22/03/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
22/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/03/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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30/12/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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29/12/2009 00:00
Autos no Prazo
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23/12/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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22/12/2009 00:00
Autos Conclusos
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22/12/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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24/06/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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13/05/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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11/05/2009 00:00
Outros
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11/05/2009 00:00
Outros
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05/05/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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29/04/2009 00:00
Autos na PAJ
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24/04/2009 00:00
Autos no M.P.
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31/03/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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31/03/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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10/03/2009 00:00
Autos Aguardando Remessa
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05/02/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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23/01/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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15/01/2009 00:00
Autos Aguardando Remessa
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14/01/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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15/09/2008 00:00
Outros
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15/09/2008 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
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01/09/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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19/01/2007 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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