02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Hamilton Bomfim (OAB 350833/SP) Processo 0014549-92.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: AMON SOUZA ROSA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 20 dias do total das penas impostas ao sentenciado AMON SOUZA ROSA, MTR: 1041352-4, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.

II, da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 23/12/24 a 06/03/25).

Outrossim, no tocante ao período de estudo de 02/09/24 a 08/10/24 (69 horas), DECLARO REMIDOS 05 dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.

I e II, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

Quanto ao pedido de remição por leitura, instituída por meio da Portaria Conjunta (276/12) do Ministro Corregedor-geral da Justiça federal e do Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional, há de se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da Lei nº 7210/84, ao possibilitar abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento.

Sendo assim, de acordo com os pareceres emitidos, DECLARO REMIDOS 04 dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada leitura de uma obra literária, dentro do prazo de 21 a 30 dias (livro "Ouça sua voz" no período de 27/11/24 a 06/12/24) e o faço em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, alterado pela lei 12.433/2011, concomitantemente com a súmula 341 do STJ, com o artigo 3º, inciso III da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura.
23/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:15

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:44

Concedida Progressão de regime
22/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2024 11:42

Recebidos os autos
14/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:19

realizado cálculo de
24/02/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:48

Juntada de Mandado
24/02/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 16:18

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:40

Audiência instrução NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 04:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 15:51

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 14:04

Juntada de Mandado
22/02/2022 15:35

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:03

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 11:47

Expedição de Ofício.
24/11/2021 10:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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