TJSP - 0013178-98.2024.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 23:57
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 18:07
Juntada de Petição de resposta
-
05/06/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Angelica da Silva (OAB 178520/MG) Processo 0013178-98.2024.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Fagner Bernardo Vilela de Santana - Assim, considerando a comprovação do vínculo familiar com residentes naquela unidade federativa e a inexistência de processos-crime, em fase de instrução, neste Estado, naquilo que compete a este Juízo, autorizo a transferência/recambiamento do(a) sentenciado(a) Fagner Bernardo Vilela de Santana, MTR: 1331923, recolhido na Penitenciária de Florínea/SP, para estabelecimento prisional do Estado do Minas Gerais, sob o fundamento de aproximação familiar, considerando a interpretação teleológica dos artigos 3º, 41, X, 66, V, "g", "h", 86, "caput", e 103, todos da Lei 7210/84, cc artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021.
Comunique-se ao Digno Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campo Belo/MG. É imperioso ressaltar que, para a efetivação da remoção interestadual do recluso, haja anuência expressa por aquela Eminente Autoridade Judicial.
Ressalte-se que este Juízo não se opõe à eventual permuta como condição para a efetivação da transferência altercada nos autos, desde que haja expressa anuência da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, que detém o múnus de definir o perfil das unidades prisionais deste Estado.
Outrossim, notifique-se a Direção da Penitenciária de Florínea/SP, tanto para as providências administrativas pertinentes no tocante à determinação do presente expediente administrativo, quanto para intimação pessoal do reeducando do presente edito e comunicação dos familiares do enclausurado, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso I da Resolução CNJ 404/2021, considerando as informações que possibilitem tal medida.
Frise-se que as providências para a efetivação do recambiamento autorizado devem ser adotadas pelas secretarias de administração penitenciária bem como das forças de segurança de ambos os Estados.
No mais, com a autorização da pretendida remoção, esgota-se o provimento jurisdicional deste Juízo.
Desta forma, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito.
Intime-se. -
01/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 17:06
Deferido o Pedido
-
20/02/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 11:20
Juntada de Petição de resposta
-
14/02/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:01
Determinada Requisição de Informações
-
22/01/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:56
Conclusos para despacho
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12/11/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 14:29
Conclusos para despacho
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23/09/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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14/09/2024 00:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/09/2024 15:33
Juntada de Petição de resposta
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13/09/2024 15:32
Juntada de Petição de resposta
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27/08/2024 17:30
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 12:58
Mudança de Magistrado
-
27/08/2024 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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