27/05/2025 11:34

Documento Juntado
27/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:21

Protocolo Juntado
26/05/2025 14:58

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002182-59.2015.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 208/214), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a exclusão da parte executada do cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/04/2025 10:41

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
03/06/2022 16:32

Mandado Devolvido sem Cumprimento
17/12/2021 10:30

Arquivado Provisoriamente
16/12/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:21

Remetido ao DJE
14/12/2021 18:21

Decisão
14/12/2021 11:46

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:47

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
10/10/2021 12:33

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:39

Suspensão do Prazo
01/07/2021 17:44

Mandado de Penhora Expedido
01/07/2021 09:38

Petição Juntada
14/06/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 09:20

Remetido ao DJE
10/06/2021 12:13

Penhora Deferida
10/06/2021 10:44

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2021 17:34

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
27/05/2021 10:05

Arquivado Provisoriamente
27/05/2021 09:59

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 13:56

Remetido ao DJE
05/05/2021 13:11

Proferido Despacho
05/05/2021 12:14

Conclusos para despacho
25/04/2021 00:39

Suspensão do Prazo
15/03/2021 14:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:52

Remetido ao DJE
12/03/2021 10:50

Documento Juntado
03/03/2021 18:13

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2021 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 11:25

Documento Juntado
02/03/2021 11:25

Documento Juntado
02/03/2021 11:25

Documento Juntado
02/03/2021 11:25

Documento Juntado
25/02/2021 13:26

Documento Juntado
16/02/2021 13:42

Documento Juntado
10/02/2021 15:24

Protocolo Juntado
08/02/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 13:53

Remetido ao DJE
29/01/2021 19:00

Proferido Despacho
29/01/2021 15:15

Conclusos para despacho
29/01/2021 15:02

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2021 08:49

Petição Juntada
07/01/2021 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 13:10

Remetido ao DJE
17/12/2020 06:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 06:17

Ordem de Serviço Juntada
14/12/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 14:11

Remetido ao DJE
10/12/2020 11:35

Proferido Despacho
10/12/2020 11:21

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:12

Petição Juntada
16/11/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 18:26

Remetido ao DJE
09/11/2020 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2020 22:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/07/2020 11:45

Mandado de Penhora Expedido
17/07/2020 10:07

Petição Juntada
15/07/2020 04:31

Suspensão do Prazo
17/06/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:11

Remetido ao DJE
10/06/2020 15:43

Proferido Despacho
10/06/2020 15:11

Conclusos para despacho
10/06/2020 15:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2020 14:27

Pedido de Penhora Juntado
19/02/2018 09:31

Arquivado Provisoriamente
02/02/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 12:05

Remetido ao DJE
22/01/2018 14:25

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 13:58

Decisão
19/01/2018 13:05

Conclusos para decisão
19/01/2018 08:56

Petição Juntada
09/01/2018 11:07

Remetido ao DJE
19/12/2017 10:08

Proferido Despacho
18/12/2017 15:41

Conclusos para despacho
18/12/2017 15:07

Documento Juntado
10/08/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 18:13

Remetido ao DJE
08/08/2017 17:24

Proferido Despacho
08/08/2017 14:35

Conclusos para despacho
08/08/2017 11:59

Petição Juntada
28/07/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 14:30

Remetido ao DJE
25/07/2017 18:44

Proferido Despacho
25/07/2017 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2017 06:12

Petição Juntada
21/07/2017 06:10

Petição Juntada
28/06/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 11:25

Remetido ao DJE
19/06/2017 12:51

Ato ordinatório
13/06/2017 14:09

Documento Juntado
05/06/2017 16:51

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2017 14:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 12:09

Remetido ao DJE
12/12/2016 16:34

Proferido Despacho
12/12/2016 15:04

Conclusos para despacho
17/11/2016 15:27

Petição Juntada
10/11/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2016 12:17

Remetido ao DJE
07/11/2016 13:07

Ato ordinatório
07/11/2016 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/09/2016 11:46

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2016 11:42

Mandado de Citação Expedido
19/09/2016 11:52

Petição Juntada
03/08/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 14:09

Remetido ao DJE
27/07/2016 19:09

Proferido Despacho
27/07/2016 15:42

Conclusos para despacho
05/07/2016 11:28

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/06/2016 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 10:10

Remetido ao DJE
03/06/2016 16:33

Ato ordinatório
24/05/2016 17:45

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2015 16:42

AR Positivo Juntado
20/11/2015 14:11

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 15:29

Remetido ao DJE
29/09/2015 09:42

Decisão
25/09/2015 18:43

Conclusos para decisão
25/09/2015 12:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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