26/06/2025 15:59

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1004052-32.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 81/86), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:00

Ato ordinatório
20/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
07/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:42

Arquivado Provisoriamente
10/01/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 12:33

Decisão
07/01/2022 10:53

Conclusos para decisão
05/01/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 21:41

Suspensão do Prazo
30/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 16:45

Expedição de Carta.
16/11/2021 16:44

Expedição de Carta.
05/11/2021 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 05:55

Recebida a Petição Inicial
03/11/2021 17:05

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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