26/06/2025 16:08

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001249-76.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 61/64), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 09:30

Arquivado Provisoriamente
15/02/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 07:30

Decisão
13/02/2022 23:39

Conclusos para decisão
12/02/2022 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 09:34

Bloqueio/penhora on line
02/02/2022 09:15

Conclusos para decisão
02/02/2022 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 09:46

Expedição de Certidão.
03/12/2021 21:26

Suspensão do Prazo
19/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2021 12:55

Suspensão do Prazo
07/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 21:56

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 13:56

Expedição de Carta.
28/09/2021 13:56

Expedição de Carta.
28/09/2021 13:56

Expedição de Carta.
27/09/2021 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 12:01

Proferido Despacho
07/07/2021 11:17

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 10:17

Expedição de Carta.
19/05/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 14:18

Recebida a Petição Inicial
22/04/2021 12:30

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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