30/04/2025 09:44

Autos no Prazo
29/04/2025 17:18

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001299-97.2024.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 65/100), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo conforme requerido.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:17

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:04

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
02/04/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 17:20

Indisponibilidade de bens
28/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/03/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 11:23

Documento Juntado
30/01/2025 11:09

Edital de Citação - Empresas - Expedido
14/01/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 17:09

Determinada a Citação por Edital do Executado
14/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:03

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
11/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:24

Remetido ao DJE
11/12/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:11

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/08/2024 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2024 08:53

Mandado de Citação Expedido
01/08/2024 08:53

Mandado de Citação Expedido
23/07/2024 09:08

Petição Juntada
14/06/2024 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 14:09

Petição Juntada
06/06/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:08

Petição Juntada
13/05/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 11:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/05/2024 10:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
29/04/2024 14:03

Certidão Juntada
29/04/2024 14:03

Certidão Juntada
16/04/2024 15:30

Carta de Citação Expedida
16/04/2024 15:30

Carta de Citação Expedida
12/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:41

Remetido ao DJE
11/04/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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