30/04/2025 09:47

Autos no Prazo
29/04/2025 17:21

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002959-34.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 125/128), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo conforme requerido.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:05

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
27/03/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:48

Indisponibilidade de bens
21/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:12

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:49

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/01/2025 10:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/01/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:46

Remetido ao DJE
17/01/2025 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:35

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 13:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:44

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:53

Ato ordinatório
15/10/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 10:49

Apelação/Razões Juntada
17/09/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
12/09/2024 15:08

Conclusos para Sentença
03/06/2024 10:57

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 11:36

Apensado ao processo
10/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:47

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/05/2024 10:51

Petição Juntada
16/02/2024 15:58

Arquivado Provisoriamente
04/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:36

Remetido ao DJE
01/12/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/11/2023 13:18

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/02/2022 09:40

Arquivado Provisoriamente
15/02/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:37

Remetido ao DJE
14/02/2022 07:31

Decisão
13/02/2022 23:23

Conclusos para decisão
12/02/2022 08:22

Petição Juntada
08/02/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 12:35

Remetido ao DJE
07/02/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 11:32

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2021 15:26

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2021 10:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2021 10:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2021 10:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/11/2021 10:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/11/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 01:00

Remetido ao DJE
22/11/2021 23:45

Proferido Despacho
22/11/2021 13:26

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:50

Petição Juntada
19/11/2021 14:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 01:49

Remetido ao DJE
05/11/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 15:54

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2021 13:06

Suspensão do Prazo
05/10/2021 22:05

Suspensão do Prazo
01/10/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/09/2021 00:00

AR Positivo Juntado
28/09/2021 00:00

AR Positivo Juntado
21/09/2021 11:45

Carta de Citação Expedida
21/09/2021 11:44

Carta de Citação Expedida
21/09/2021 11:44

Carta de Citação Expedida
20/09/2021 16:13

Petição Juntada
23/08/2021 16:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 12:16

Remetido ao DJE
19/08/2021 19:07

Recebida a Petição Inicial
19/08/2021 15:28

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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