22/05/2025 14:11

Autos no Prazo
22/05/2025 13:10

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 13:06

Documento Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001792-45.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectda: Maria de Sousa Miguel -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 97/101), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo conforme requerido.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:11

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
04/04/2025 13:27

Apensado ao processo
27/03/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:57

Indisponibilidade de bens
20/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:28

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 11:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/11/2024 11:40

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2024 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:01

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:13

Contrarrazões Juntada
23/09/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:23

Remetido ao DJE
19/09/2024 09:45

Ato ordinatório
19/09/2024 09:28

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 08:17

Apelação/Razões Juntada
05/08/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
01/08/2024 14:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
31/07/2024 13:22

Conclusos para Sentença
31/07/2024 12:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2024 12:07

Arquivado Provisoriamente
25/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:54

Remetido ao DJE
22/03/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/03/2024 08:36

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
12/08/2022 13:17

Arquivado Provisoriamente
05/08/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:35

Remetido ao DJE
04/08/2022 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 16:55

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:08

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
06/07/2022 00:00

AR Positivo Juntado
06/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/07/2022 00:00

AR Positivo Juntado
29/06/2022 13:26

Carta de Citação Expedida
29/06/2022 13:26

Carta de Citação Expedida
29/06/2022 13:25

Carta de Citação Expedida
27/06/2022 14:53

Petição Juntada
08/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:50

Remetido ao DJE
06/06/2022 23:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:51

Remetido ao DJE
02/06/2022 16:44

Recebida a Petição Inicial
02/06/2022 10:29

Conclusos para decisão
02/06/2022 10:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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