TJSP - 1001886-66.2017.8.26.0666

1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ: 45.735.552/0001-86

Advogados

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 326782/SP

CPF *47.***.*48-54

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB: 72984/SP

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA FREIJO LTDA EPP

CNPJ: 08.328.442/0001-73

JOSE CARLOS MENEGON

CPF *93.***.*89-53

MARIA ALICE DINIZ MENEGON

CPF *71.***.*76-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MEGA LEILOES - GESTOR JUDICIAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:15

    Autos no Prazo

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001886-66.2017.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

    Vistos.

    HOMOLOGO o acordo (fls. 250/256), aguardando-se a notícia de cumprimento.

    Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

    Aguarde-se em arquivo provisório.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2025 16:17

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 16:29

    Apensado ao processo

  • 29/04/2024 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 16:45

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 13:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 10:38

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 19:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 11:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 09:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/01/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2020 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2020 18:15

    Decisão

  • 19/12/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 12:10

    Publicação de Edital Juntada

  • 16/12/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2019 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 11:45

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2019 11:45

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 18:02

    Hasta Pública Deferida

  • 19/09/2019 08:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 11:57

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2019 14:21

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 15:06

    Proferido Despacho

  • 30/05/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2019 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2019 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 18:05

    Penhora Deferida

  • 23/11/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2018 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 14:52

    Proferido Despacho

  • 22/10/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2018 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 15:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 18:43

    Proferido Despacho

  • 03/09/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2018 14:49

    Proferido Despacho

  • 29/06/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 18:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2018 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2018 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2018 16:35

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2018 16:35

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2018 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2018 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2018 16:13

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2018 16:13

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2018 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 16:50

    Decisão

  • 19/12/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 20:38

    Proferido Despacho

  • 18/12/2017 10:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 16:21

    Proferido Despacho

  • 04/12/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 13:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2017 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2017 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2017 12:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2017 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 16:17

    Proferido Despacho

  • 20/10/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 15:58

    Ato ordinatório

  • 24/08/2017 15:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2017 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2017 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2017 16:36

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2017 16:36

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2017 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2017 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 17:26

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/07/2017 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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