26/05/2025 18:12

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 09:47

Conclusos para Sentença
30/04/2025 14:56

Petição Juntada
12/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:58

Ato ordinatório
09/04/2025 18:41

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1033225-64.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Mateus - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Automóvel c/c Indenização por Danos Morais que ADOLFO MATEUS ajuizou em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que: a) celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (Chevrolet/Spin, ano/modelo 2015/2016), com entrada de R$9.420,50, no valor financiado de R$47.102,50, a ser pago em 45 prestações mensais e consecutivas de R$837,38; b) há no contato cobrança de encargos que, por abusiva e indevida, prejudica-o de forma exponencial, além de violar direitos consumeristas no que pese o contrato de financiamento; c) há abusividade na taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes; d) ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; e) ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito.

Requereu: a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a restituição dos valores; ii) a procedência da demanda para que seja concedida a restituição dos valores de R$24.863,60; iii) indenização por danos morais na importância de R$15.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$39.863,60.

Juntou documentos (fls. 19/32 e 44/67).

Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça em favor do autor e postergada a análise da tutela para apreciação após a formação do contraditório (fls. 68).

Regularmente citado em 30/08/2024 (fls. 73), o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação às fls. 74/123.

Em preliminar alegou inépcia da inicial em razão dos pedidos genéricos e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

No mérito, sustentou, em resumo: a) a legalidade da capitalização de juros; b) não há que se falar em cobrança excessiva e nem em restituição de valores; c) o requerente não apresentou evidências concretas de qualquer prática abusiva ou de cláusulas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável; d) todas as taxas e condições foram explicitamente descritas e acordadas; e) ao celebrar o contrato de mútuo, o autor, de forma inequívoca, manifestou sua vontade e aderiu às condições estipuladas, as quais estavam claramente delineadas e explicitamente aceitas.

Impugnou os danos morais e a repetição do indébito.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos (fls. 125/177).

Réplica (fls. 181/197).

Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 198), o réu pugnou pela sua exclusão do polo passivo em razão da cessão de crédito à empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros (fls. 201/203), juntando documento (fls. 204) e o autor manifestou-se às fls. 208/210, pugnando pelo indeferimento do pedido de exclusão do réu do polo passivo. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Preliminares 1.

A preliminar de inépcia da inicial em que o réu alegahaver pedidos genéricos não merece acolhimento, haja vista que o autor impugnou especificamente as cláusulas contratuais que entende como abusivas. 2.

A preliminar de inépcia da inicial em que o réu alega ausência de documentos essenciais à propositura da ação, trata-se de matéria de mérito e será oportunamente analisado. 3.

Indefiro o pedido de exclusão do requerido Banco do Brasil do polo passivo da ação, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e sua participação na cadeia de consumo.

Ressalta-se que o contrato impugnado nos autos foi firmado com a instituição financeira requerida.

Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Superadas essas questões, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil.

A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo.

A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: (i) se há abusividade na taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes; (ii) se há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência; (iii) se há ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito; (iv) danos morais.

A fim de dirimir os pontos controvertidos, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos o contrato firmado entre as partes.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
02/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:05

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:25

Conclusos para Sentença
24/02/2025 14:20

Petição Juntada
31/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:37

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:07

Petição Juntada
22/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:10

Remetido ao DJE
19/11/2024 14:19

Ato ordinatório
18/11/2024 22:25

Réplica Juntada
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:27

Remetido ao DJE
23/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/09/2024 09:06

Petição Juntada
20/09/2024 18:17

Contestação Juntada
30/08/2024 04:00

AR Positivo Juntado
21/08/2024 05:02

Certidão Juntada
20/08/2024 13:25

Carta Expedida
16/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:57

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 22:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:05

Petição Juntada
18/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:04

Remetido ao DJE
16/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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