21/05/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1062213-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romildo Pimentel de Jesus - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMILDO PIMENTEL DE JESUS contra BANCO PAN S/A para: a) declarar a nulidade da inclusão de cláusula de seguro prestamista indicado no item "Seguro" da cédula de crédito bancário (fls. 28), bem como na proposta de adesão de fls.43/47; b) determinar o recálculo das prestações futuras, extirpando-se os juros e encargos incidentes sobre o valor do seguro; c) determinar a restituição dos valores pagos por conta do financiamento do seguro, com encargos, de forma simples, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora legais, contados da citação.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, arcará cada parte com 50% das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios que ora fixo em R$500,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, vedada a compensação.

Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98 e seguintes do CPC.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publiquem-se.

Intimem-se.
02/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 09:49

Conclusos para Sentença
20/02/2025 13:06

Especificação de Provas Juntada
13/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
12/02/2025 13:37

Ato ordinatório
10/02/2025 12:25

Réplica Juntada
16/01/2025 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:36

Remetido ao DJE
10/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/12/2024 17:45

Contestação Juntada
27/12/2024 16:15

Contestação Juntada
27/12/2024 16:11

Contestação Juntada
19/12/2024 09:56

Petição Juntada
17/12/2024 20:37

Pedido de Habilitação Juntado
11/12/2024 10:04

Mandado de Citação Expedido
10/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:36

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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