25/04/2025 09:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 09:16

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 12:36

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:17

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 09:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2025 09:18

Mandado Juntado
22/04/2025 09:18

Mandado Juntado
10/04/2025 09:14

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 11:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/04/2025 15:57

Mandado Expedido
04/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:49

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 14:38

Termo Expedido
03/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:48

Guia Juntada
02/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:46

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
01/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeovani dos Santos (OAB 286176/SP) Processo 1502052-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX CONSTANTINO FERREIRA - Isto posto, julgo parcialmente procedente esta ação penal e, em consequência, condeno o acusado Alex Constantino Ferreira à pena de 23 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 47 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, todos do CP.

Condeno, ainda, o réu, ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03.

O acusado trabalha e obtém renda.

Nada justifica a concessão da gratuidade.

Inaplicável o sursis, visto que a sanção supera dois anos (art. 77 do CP), bem como incabível a sua substituição por restritivas de direitos por se tratar de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa.

O réu respondeu preso ao processo, quando ainda não reconhecida a responsabilidade penal nesta instância.

Não teria sentido que depois de condenado a pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado fosse solto, pelo que não lhe faculto eventual apelo em liberdade.

Ademais, presentes estão os requisitos da custódia cautelar, conforme se vê das outras decisões proferidas a respeito de tal matéria, nada tendo ocorrido de novo que justificasse a mudança de entendimento.

Dois crimes foram praticados e de forma violenta, a revelar que o agente não possui condições de aguardar o processo em liberdade, sendo a custódia necessária para garantia da ordem pública.

O aparelho de telefone celular apreendido (fls. 30/31), caso não seja reclamado dentro do prazo do art. 123 do CPP, poderá ser leiloado.

O revólver apreendido deverá ser encaminhado ao Exército para destruição (fls. 30/31).

As máscaras e os documentos de identidade poderão ser destruídos (fls. 30/31).

Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no Rol dos Culpados.

P.R.I.C..Guarulhos, 27 de março de 2025.
31/03/2025 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 15:17

Petição Juntada
31/03/2025 14:06

Ofício Expedido
31/03/2025 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 10:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 10:21

Termo de Audiência Expedido
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:00

Petição Juntada
26/03/2025 09:43

Remetido ao DJE
26/03/2025 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:15

Documento Juntado
24/03/2025 11:17

Laudo IC - Objeto Juntado
14/03/2025 14:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025 13:47

Ofício Expedido
14/03/2025 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 15:19

Laudo IML-pessoa Juntado
10/03/2025 15:19

Laudo IML-pessoa Juntado
07/03/2025 10:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/03/2025 13:26

Mandado Juntado
28/02/2025 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2025 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2025 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2025 16:16

Mandado Juntado
21/02/2025 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2025 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 17:48

Ofício Expedido
20/02/2025 17:48

Ofício Expedido
20/02/2025 16:55

Mandado Expedido
20/02/2025 16:54

Mandado Expedido
20/02/2025 16:54

Mandado Expedido
20/02/2025 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 12:08

Laudo IC - Objeto Juntado
20/02/2025 11:58

Laudo IML-pessoa Juntado
20/02/2025 11:45

Folha de Antecedentes Juntada
08/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:40

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:40

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:56

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:25

Resposta à Acusação Juntada
03/02/2025 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 10:55

Ofício Expedido
31/01/2025 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento
31/01/2025 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:42

Ofício Expedido
30/01/2025 12:50

Remetido ao DJE
30/01/2025 12:24

Evoluída a Classe
30/01/2025 12:17

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 12:16

Recebida a denúncia
30/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:47

Relatório Final Juntado
29/01/2025 11:45

Petição Juntada
28/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:35

Denúncia Juntada
27/01/2025 10:03

Documento Juntado
24/01/2025 16:17

Evoluída a Classe
24/01/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 10:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2025 10:21

Redistribuição de Processo - Saída
24/01/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 10:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/01/2025 19:55

Pedido de Habilitação Juntado
23/01/2025 15:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/01/2025 14:54

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/01/2025 15:49

Mandado Juntado
22/01/2025 13:17

Termo de Audiência Expedido
22/01/2025 10:42

Laudo IML-pessoa Juntado
22/01/2025 09:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/01/2025 09:05

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/01/2025 04:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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