26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Rodrigues (OAB 424673/SP), João Guilherme Mercante de Campos (OAB 447496/SP), Livia Douradinho Tonchis (OAB 475852/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1002449-67.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Rodrigues Jacobina - Exectda: Vilma Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora da fração do imóvel dado em garantia contratual, sob a alegação de que o imóvel objeto da penhora era, originalmente, um bem de família, recebido como herança pela executada e por seu único irmão, em decorrência do falecimento de seus pais, ocorrido no ano de 2007.

Afirma que, no ano de 2014, vendeu sua parte do imóvel para seu irmão, que passou a deter 100% da posse do bem, no entanto, por razões administrativas, o imóvel permaneceu registrado no nome de ambos.

Aduz que seu irmão vendeu o imóvel a terceiros, no início do ano de 2021, ou seja, em período anterior ao presente feito.

Pelo impugnado foi apresentada a certidão de matrícula do imóvel, comprovando que a propriedade registral permanece em nome da executada, em conjunto com seu irmão.

Pois bem.

Primeiramente, restou firmado pelo C.

Superior Tribunal Federal o entendimento de que é possível a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação pela fiadora, mesmo se utilizado como residência da família, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei nº 8.009/1990, tendo em vista o entendimento do julgamento do RE 1307334/SP, que originou o Tema nº112, cuja tese reza que: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." Outrossim, é sabido que, para aquisição da propriedade de bens imóveis, a legislação pátria exige o seu registro em cartório.

Não tendo a escritura de compra e venda sido levada a registro antes de ajuizada a execução, citada a executada e penhorado o bem, descabe a pretensão de cancelamento de atos constritivos sobre o imóvel, ainda de propriedade da executada, ante a ausência da necessária transcrição, não produzindo as alienações efeito erga omnes.

Ademais, não foi trazido qualquer documento que demonstrasse as alegadas transações, de modo que defiro a penhora da fração pertencente à executada
23/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 19:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:58

Bloqueio/penhora on line
03/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 20:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 23:28

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
13/07/2023 23:27

Expedição de Carta.
23/05/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 19:32

Expedição de Carta.
27/11/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 16:42

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 10:15

Expedição de Carta.
19/04/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2022 17:09

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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