19/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG) Processo 1010047-38.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Exectdo: Nícolo Daniel Dispinzieri -

Vistos.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 183/193), sustentando, em suma, que o título executivo não se trata de contrato assinado com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como que não foram apresentados documentos que evidenciem quem assinou os referidos contratos, tendo em vista constar apenas a informação de assinatura eletrônica, sem a devida certificação legal.

Houve impugnação às fls. 201/211, na qual a excepta afirma a legitimidade das assinaturas e ratifica a higidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial.

Primeiramente, vale esclarecer que seria cabível a presente exceção de pré-executividade para declaração de invalidade do título, haja vista que o artigo 803, do Código de Processo Civil, permite ao magistrado o reconhecimento da nulidade da execução, de ofício, caso verifique não preencher os requisitos ou que tenha sido proposta antes do vencimento da obrigação, senão vejamos: "Art. 803. É nula a execução se: I o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II o executado não for regularmente citado; III for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." (grifei)

Por outro lado, as questões suscitadas pela parte excipiente constituem matéria que depende da produção de prova em audiência ou pericial, a fim de comprovar a autenticidade ou a falsidade da assinatura eletrônica, matéria esta que, por demandar de dilação probatória, deveria ter sido manejada por meio de embargos à execução.

Como se vê, o que se discute é se a obrigação do título executivo é certa e líquida, uma vez que, segundo a parte excipiente, a assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário objeto da execução é inválida, o que demandaria a produção de prova oral e/ou pericial.

Destarte, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, bem como por não se referir à matéria de ordem pública, no caso específico, é incabível a exceção de pré-executividade.

No mesmo sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Renegociação de dívida - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (autenticidade, iliquidez da dívida e a ausência de exigibilidade) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273855-91.2023.8 .26.0000 Santo André, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução, determinando a realização de eventuais pesquisas pendentes.

Intime-se.
23/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 07:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:04

Expedição de Carta.
05/03/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:48

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/01/2024 21:58

Suspensão do Prazo
25/01/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:26

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 21:17

Recebida a Petição Inicial
23/10/2023 18:25

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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