26/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2025 10:25

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 09:21

Mandado Expedido
22/05/2025 15:04

Documento Juntado
21/05/2025 12:50

Remetido ao DJE
20/05/2025 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:23

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 17:21

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
16/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0003759-54.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *16.***.*21-00, RG: 48939901, RJI: 245435256-86, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência.

Expeça-se Alvará de Soltura.

A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.
15/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:38

Alvará de Soltura Expedido
15/05/2025 00:44

Remetido ao DJE
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0003759-54.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.
14/05/2025 22:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 22:52

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:48

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:32

Petição Juntada
13/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:58

Petição Juntada
12/05/2025 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/05/2025 14:12

Boletim Informativo Atualizado Juntado
07/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetido ao DJE
05/05/2025 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:09

Petição Juntada
02/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 0003759-54.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - 1- Reitere-se o despacho retro. 2- Considerando que eventual dispensa do Boletim Informativo implica em pedido de dispensa da avaliação do requisito subjetivo, já que não teria como se aferir o comportamento carcerário do sentenciado sem o atestado da autoridade administrativa e não tendo sido apontado nenhuma situação concreta na referida unidade prisional que imponha excepcional análise nessas condições, determino a requisição do Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de BRUNO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *16.***.*21-00, RG: 48939901, RJI: 245435256-86, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, sem prejuízo do(a/s) nobre(s) causídico(a/s) providenciar o documento se assim desejar, a fim de instruir pedido de progressão de regime, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B.

I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.
01/04/2025 17:32

Petição Juntada
01/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:14

Petição Juntada
27/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:22

Petição Juntada
03/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
27/02/2025 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:16

Petição Juntada
07/02/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
05/02/2025 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:13

Petição Juntada
03/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:27

Remetido ao DJE
29/11/2024 22:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 23:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:29

Petição Juntada
27/11/2024 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:35

Petição Juntada
10/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
09/10/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 11:46

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 11:46

Homologado o Cálculo
09/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:47

Petição Juntada
04/10/2024 08:47

Petição Juntada
03/10/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:43

Planilha de Cálculos Juntada
03/10/2024 10:41

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
03/10/2024 10:37

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 10:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/10/2024 16:46

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
02/10/2024 16:27

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/10/2024 09:19

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 13:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/06/2024 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 09:55

Mandado de Prisão Expedido
10/05/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:34

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 16:31

Certidão Juntada
26/03/2024 12:46

Folha de Antecedentes Juntada
19/03/2024 16:34

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 19:50

Ofício Expedido
18/03/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:39

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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